LEI Nº 11.762, DE 15 DE MAIO DE 2024, PUBLICADO NO DOE DO DIA 16/05/24.
Dispõe sobre sanções administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito de Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.