Obrigatoriedade das concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem a multa de fidelidade



Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de telefonia fixa e celular acancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona esta lei.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este Poder Sanciona a seguinte Lei:


Artigo 1º – Ficam obrigadas as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e celular acancelarem a multa contratual de fidelidade, quando o usuário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão do contrato.


Artigo. 2º – O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará a concessionária infratora ao pagamento de multa correspondente a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referencia do Estado doRio Grande do Norte (UFIRN), por dia.


Parágrafo Único. A tratativa deste artigo diz respeito ao DECRETO Nº 29.483, de 05 de março de 2020, que regulamenta o art. 5º da Lei Estadual nº 10.555, de 16 de julho de 2019, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN), tendo fixado seu valor em R$ 1,00 (um real).


Artigo. 3º – As concessionárias dos serviços de telefonia devem se adequar aos termos desta lei, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação.


Artigo. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões, DEPUTADO CLÓVIS MOTTA da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte: Palácio, JOSÉ AUGUSTO, em Natal, 23 de abril de 2020.


Ubaldo Fernandes
Deputado


JUSTIFICATIVA


O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4908/RJ), rel. Min. Rosa Weber, julgamento em 11.4.2019,ajuizada contra lei de igual teor em vigor no Estado do Rio de Janeiro, que obriga as concessionárias de telefonia fixa e celular a cancelarem multa contratual de fidelidade quando ou suário comprovar que perdeu o vínculo empregatício após a adesão ao contrato.


Contudo, compreendemos que se trata de norma de proteção ao consumidor rigorosamente contida no art. 24, V (1), da Constituição Federal (CF). A norma não interfere na estrutura de prestação do serviço público nem no equilíbrio dos contratos administrativos, razão pela qual não há usurpação da competência legislativa privativa da União.


Diante da constitucionalidade da propositura, é necessário garantir tais direitos à população Norte-Rio-Grandense.


N° do Processo: 1002/2020

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