Benefício de extensão de novas promoções aos clientes pré-existentes no RN



Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes pré-existentes, no âmbito doestado do Rio Grande do Norte.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este Poder Sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º Os fornecedores de serviços prestados de forma contínua, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, ficam obrigados a conceder a seus clientes preexistentes os mesmos benefícios de promoções posteriormente realizadas.


Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, enquadram-se na classificação de prestadores de serviços contínuos, dentre outros:


a) operadoras de serviço telefônico;

b) operadoras de TV por assinatura;

c) provedores de internet;

d) operadoras de planos de saúde;

e) serviço privado de educação;

f) outros serviços prestados de forma contínua aos consumidores.


Art. 2º A extensão do benefício de promoções realizadas pelas empresas prestadoras de serviço a seus clientes pré-existentes, será mediante a solicitação do benefício por parte do cliente, a partir do lançamento da promoção, sem distinção fundada na data de adesão ou qualquer outra forma de discriminação dentro da área geográfica da oferta.


Art. 3º O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará ao fornecedor do serviço(empresa infratora) as seguintes sanções:


I O pagamento de multa correspondente a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referencia do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN), para cada cliente pré-existente que tenha solicitado o beneficio da promoção e não tenha sido contemplado;


Parágrafo Único. A tratativa desta primeira sanção diz respeito ao DECRETO Nº 29.483,de 05 de março de 2020, que regulamenta o art. 5º da Lei Estadual nº 10.555, de 16 de julho de 2019, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN),tendo fixado seu valor em R$ 1,00 (um real).


II multa em dobro para os casos de reincidência e até mesmo a suspensão da inscrição estadual até a comprovação da devida regularização do benefício.


Art. 4º A fiscalização desta Lei ficará a cargo do Programa Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON/RN, que poderá firmar convênios com os Municípios para o mesmo fim.


Art. 5º Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.


Sala das Sessões, DEPUTADO CLÓVIS MOTTA da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte: Palácio, JOSÉ AUGUSTO, em Natal, 11 de maio de 2020.


Ubaldo Fernandes
Deputado


JUSTIFICATIVA


Este Projeto de Lei tem como objetivo equacionar a relação de consumo entre as prestadoras de serviço contínuo e consumidores. A proteção e defesa do consumidor não se resumem à edição do festejado Código de Defesa do Consumidor, norma fundamental para resguardar os direitos básicos do consumidor, parte mais vulnerável na chamada relação de consumo.


O Estado pode e deve intervir para assegurar ainda mais direitos aos consumidores,sobretudo quando as práticas correntes no mercado buscam minimizar tais garantias, sendo que a competência legislativa da matéria é concorrente, consoante o disposto na Constituição Federal,em seu artigo 24, incisos V e VIII. A vulnerabilidade do consumidor se mostra latente quando empresas prestadoras de serviço lançam com grande alarde promoções imperdíveis para captar novos clientes, simplesmente ignorando a existência dos consumidores angariados no passado,muitas vezes com fidelizações por determinado período de tempo.


Ao procurarem as empresas para ver os benefícios de novas promoções serem estendidos aos antigos clientes, as respostas ouvidas pelos consumidores são invariavelmente negativas,sempre com as mais infundadas justificativas, como as de que o pacote adquirido pelo cliente antigo é diferente da promoção lançada ou de que o sistema da companhia não permite estender o benefício de promoções a antigos clientes.


Ora, é dever do fornecedor de serviços atender satisfatoriamente a todos os seus consumidores, mesmo após a assinatura do contrato de prestação de serviço, não podendo o consumidor ser reduzido a apenas um número na planilha de contabilidade dessas empresas.Ressalte-se ainda, que vários estados brasileiros, como São Paulo, Rondônia, Rio Grande do Sul eMato Grosso do Sul, entre outros, aprovaram textos legais semelhantes ao presente, numa demonstração de respeito à esfera dos direitos dos consumidores.


Nesse sentido, a garantia dos benefícios de novas promoções a antigos clientes deve ser uma imposição legal aos prestadores de serviços realizados de forma contínua, como forma de assegurar, ainda que minimamente, o direito de isonomia entre os vários consumidores de uma empresa. A obrigação imposta por esta lei será mediante a solicitação do cliente, com um prazo de 60 (sessenta dias) a contar de sua publicação, tempo suficiente para divulgação e adaptação das empresas à nova realidade.

N° do Processo: 1000/2020

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