Campanha de Racionalização de Consumo de Água



Institui a Campanha de Racionalização de Consumo de Água.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este Poder Sanciona a seguinte Lei:


Art.1º. Institui a Campanha de Racionalização de Consumo de Água, como forma de garantir este recurso no meio ambiente para as gerações atuais e futuras.


Art.2º. A Campanha de Racionalização de Consumo de Água será implementada por meio de:


I – campanhas publicitárias de cunho educativo, inseridas nos veículos de comunicação em geral;


II – inclusão de atividades educativas e informativas no âmbito da rede pública de ensino do Estado, extensível à rede pública municipal de ensino por meio de convênio;


III – parcerias com municípios ou outros entes públicos ou privados para:


a) informar a população de maneira a desenvolver consciência sobre a necessidade de reduzir o consumo de água;


b) estimular a população a reaproveitar as águas servidas, prestando, para tanto,orientação e apoio técnico e instruindo sobre os usos para os quais pode ser destinado esse recurso;


c) estimular a instalação de sistemas de captação, armazenamento e uso de águas pluviais,prestando orientação e apoio técnico à população e instruindo-a sobre os usos para os quais podem ser destinadas as águas pluviais.


Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação


Sala da Sessões DEPUTADO CLÓVIS MOTTA Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio JOSÉ AUGUSTO, em Natal,29 de abril de 2020.


Ubaldo Fernandes
Deputado


J U S T I F I C A T I V A


Em tempos de escassez de água e preocupação com o meio ambiente, é sempre necessário estar atento à economia e uso racional desse precioso bem.


Muitas pessoas não dão muita importância para o consumo consciente de água, porque acham que ela é um recurso inesgotável, podendo ser utilizada à vontade. Essa impressão se dá porque vemos água por todos os lados, seja na chuva, nos rios, lagos, mares, represas, piscinas etc. Realmente, a maior parte da superfície do nosso planeta, cerca de 70%, é ocupada por água. Porém, desses 70%, apenas 2,5% é constituído por água doce (esse é o tipo que é tratado e destinado ao nosso consumo), o restante é água salgada.


Tanto cidadãos quanto empresas e instituições devem promover o consumo racional de água. A gestão sustentável desse bem é condição fundamental para que a sociedade supere a ameaça do déficit hídrico e a queda da qualidade da água em muitas cidades.


Nas regiões metropolitanas, o desafio ligado à água relaciona-se ao planejamento, com o agravante de manejo inadequado. Para garantir a oferta de água potável, são necessárias medidas que incluam a ampliação das reservas e matas ciliares, o planejamento das áreas urbanas e amodernização da rede de distribuição.

N° do Processo: 832/2020

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