A primeira reunião de 2024 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, realizada na manhã de terça-feira (5), deliberou sobre 19 matérias. Ao final, 17 foram aprovadas, uma retirada de pauta e a última teve discussão suspensa para deliberação na próxima reunião do grupo de trabalho. As propostas seguem agora para tramitação por outros colegiados da Casa antes de ficarem prontas para serem votadas em plenário.

Recebeu sinal verde do colegiado, a iniciativa do presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB), que estabelece prazo de validade indeterminado para o laudo médico pericial que atesta o diabetes mellitus tipo 1 em todo o RN. “Muitas vezes o paciente precisa da renovação desse atestado para algum benefício que vai garantir sua qualidade de vida. Essa proposta é de suma importância, haja vista que em outros estados já existe esse projeto de lei”, frisou o relator, deputado Galeno Torquato (PSDB).

Dando continuidade aos trabalhos, os deputados aprovaram a iniciativa da Mesa Diretora alterando a Resolução nº 106, de 18 de abril de 2018, que dispõe sobre o sistema de avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório da Assembleia Legislativa do RN. “É um ajuste procedimental para aperfeiçoar o processo de avaliação e readaptação do servidor em estágio probatório. Um aperfeiçoamento que se dá a resolução já existente”, explicou o relator da matéria, deputado Hermano Morais (PV). Também foi aprovado o projeto que institui programa turístico pedagógico na rede estadual de educação do RN, proposto pelo deputado Neilton Diogenes (PP). 

Duas propostas da iniciativa do Governo do Estado foram apreciadas pela CCJ. Após amplo debate, os deputados aprovaram, com dois votos contrários – um de Galeno Torquato e outro de Adjuto Dias (MDB) – a mensagem governamental a fim de organizar o Sistema Estadual de Cultura do RN (SEC/RN), nos termos dos arts. 19, iii, iv e v, 215, 216 e 216-a da Constituição Federal, e arts. 143, 144, 144-A e 145 da Constituição Estadual. 

Já a segunda, que cria a Secretaria de Estado da Cultura (Secult), altera a lei complementar estadual nº 163, de 5 de fevereiro de 1999, teve debate suspenso e votação adiada para a próxima reunião do colegiado. A matéria já havia sido retirada de pauta após pedido de vistas do deputado Galeno Torquato, em dezembro de 2023. “Como se cria uma secretaria sem secretário? Sem impacto financeiro?”, questionou o parlamentar. Durante a discussão, Isolda Dantas defendeu a proposta e explicou que, de acordo com o projeto, não haverá aporte financeiro para criação da secretaria uma vez que já existe uma secretária extraordinária em atividade e que haverá remanejamento de pessoas. “Um estado como o RN não ter uma secretaria de cultura é um atraso”, frisou.

Finalizando a reunião, destaque para a aprovação da “Comenda Deputado Raimundo Fernandes”, a ser concedida em comemoração aos 35 anos da Constituição Estadual. Por iniciativa da Mesa Diretora, serão agraciados com a Comenda os cidadãos que, de maneira significativa, contribuíram para a manutenção e para o fortalecimento da Ordem Constitucional e Democrática do Estado do Rio Grande do Norte ao longo dos 35 anos da Constituição Estadual, promulgada em 3 de outubro de 1989.

Reconhecimento e calendário

Os deputados da CCJ ainda acataram 11 propostas de reconhecimento de utilidade pública na reunião desta terça-feira. Foram aprovados os projetos para as associações Amigos dos Animais de Baraúna; Criando Laços; Arkteam; Vida Nova Jiu-Jitsu; Tribo 41; Cooperativa de Trabalho dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis da região do Seridó (Coopcase); as associações comunitárias do Sítio Velame e adjacências; dos agricultores e produtores rurais do sítio Curral Velho dos Fabrícios; as associações de moradores Ameta; para melhoria de Cajueiro Touros e, por fim, a associação Ourobranquense de proteção animal. 

O evento Pingo da Mei Dia, em Mossoró, foi incluído no calendário oficial de eventos do RN. “É, de fato, um evento muito inusitado e reúne em torno de 100 mil, 150 mil pessoas. Abrindo o Mossoró Cidade Junina, que todo o RN abraça”, destacou Isolda Dantas (PT).