Em reunião ordinária nesta terça-feira (12), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa analisou 15 matérias, sendo uma retirada de pauta, 3 com pedido de diligência, uma rejeição e outras dez aprovadas à unanimidade, com destaque para o projeto de lei complementar n° 13/2021, de autoria do deputado Souza (PSB), que amplia de dois para cinco anos o prazos das licenças prévias ambientais emitidas pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente – Idema/RN.

“Esse projeto visa tão somente adequar a atual legislação ambiental – lei complementar 272 – à resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conema). Com isso, o empreendedor terá um tempo maior para vencer toda a burocracia do trâmite ambiental e dar andamento ao seu projeto. A medida também ajudar a desafogar o órgão ambiental”, explica Souza.

Presidente da CCJ, o deputado George Soares (PV) votou favorável à matéria e enalteceu a iniciativa. “Parabenizo o deputado Souza por se tratar de um projeto de fundamental relevância para o desenvolvimento da atividade econômica e ambiental no Estado”, observou.

De autoria do deputado Subtenente Eliabe (SDD), destaque também para o projeto que designa de “veterano” o policial e bombeiro militar inativo no Rio Grande do Norte. “Designar os agentes da reserva pelo termo ‘inativo’ é inadequado e chega a ser pejorativo para aqueles que tantos serviços já prestaram à sociedade. Tratá-los como ‘veterenos’ é bem mais justo e adequado”, justificou o parlamentar.

Além destes, outros projetos de reconhecimento de utilidade pública foram aprovados durante a reunião. Quanto aos pedidos de diligência registrados, inclue-se a propositura da deputada Isolda Dantas (PT) que institui a gratuidade para obtenção da segunda via da Carteira de Identidade por pessoas com deficiência usuárias do benefício de prestação continuada. De acordo com o relator da matéria, deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), o “projeto não contempla relatório de impacto orçamentário e financeiro”.

De relevância reconhecida pelos pares, a Comissão rejeitou o projeto do deputado José Dias (PSDB) que dispõe sobre a distribuição gratuita de protetor solar aos portadores de câncer de pele no RN. “A preocupação é pertinente e meritória, mas há óbices na matéria”, relatou o deputado Eliabe pela inconstitucionalidade do projeto.

Ainda na reunião, o deputado Galeno Torquato (PSDB) pediu a retirada de pauta da matéria que trata sobre a regulamentação do uso de veículos de apoio a ciclistas no território potiguar. “Solicito a retirada para melhor discutir o projeto junto ao deputado Eliabe, propositor do projeto”, disse Galeno em sua relatoria.

Participaram ainda da reunião os deputados Francisco do PT, de forma remota, e Jacó Jácome (PSD).