Em reunião extraordinária, realizada nesta quinta-feira (14), os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa aprovaram à unanimidade o projeto de lei de autoria da deputada estadual Divaneide Basílio (PT) que institui a Política Estadual de Agricultura urbana e periurbana no Estado do Rio Grande do Norte.
“O presente Projeto de Lei tem como objetivo estabelecer um marco legal que incentive, regulamente e promova a prática da Agricultura Urbana dentro do território do estado do Rio Grande do Norte, dando condições favoráveis para o desenvolvimento da agricultura em áreas urbanas ou periurbanas”, justificou Divaneide.
Ainda de autoria da deputada Divaneide Basílio, foram aprovadas mais cinco matérias. O projeto de lei que institui o Sistema de QR Code de informações sobre os serviços de turismo e cultura junto a monumentos turísticos e culturais do Estado, com o objetivo de promover e viabilizar o acesso à informação, fixando outras disposições; o projeto de lei que institui o Programa estadual de valorização do folclore no RN; o PL que reconhece como patrimônio cultural e imaterial do Estado, o ofício de catadora de mangabas, identificadas como mangabeiras. Além de conceder títulos honorífico de cidadão Norte-Rio-Grandense ao Sr. Makarios Maia Barbosa e ao senhor Fernando Wanderley Vargas da Silva.
Ainda durante a reunião foram apreciados e aprovados à unanimidade o projeto de lei de autoria da deputada Isolda Dantas (PT) que institui o Programa ID Jovem no RN. “Esse projeto estabelece critérios de vagas para jovens de baixa renda no transporte intermunicipal, mediante apresentação do ID Jovem”, justificou o deputado Francisco do PT, relator da matéria. Ainda de autoria da deputada Isolda Dantas, foi aprovado o projeto de lei que institui a cota de tela nos cinemas do RN. “Esse projeto determina que uma porcentagem da programação dos cinemas brasileiros seja destinada às produções audiovisuais locais e tem como objetivo fomentar a produção local do setor”, explicou Isolda Dantas. Na mesma linha foi aprovado uma matéria da deputada Terezinha Maia (PL) que torna obrigatória a divulgação de mensagens de incentivo à doação de sangue nas produções cinematográficas que recebam incentivos fiscais e/ou patrocínio do Governo do Estado.
Outro projeto analisado e aprovado na reunião da CCJ altera a lei complementar estadual nº 257, de 14 de novembro de 2003, a lei complementar estadual nº 716, de 30 de junho de 2022, e a lei estadual nº 6.558, de 30 de janeiro de 1993, de iniciativa do Governo do Estado.
Os deputados Francisco do PT, Ubaldo Fernandes (PSDB), Kleber Rodrigues (PSDB) e Coronel Azevedo (PL) presentes na reunião, aprovaram ainda títulos de cidadãos Norte-Rio-Grandenses e de utilidade pública para algumas entidades.