A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do RN (CCJ) aprovou o projeto de lei que institui o “Portal TEA”, com finalidade de promover e assegurar a efetivação dos direitos da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista. A iniciativa do deputado Gustavo de Carvalho (PSDB) pretende possibilitar acesso às informações úteis, bem como cadastro e direcionamento aos serviços que pode facilitar o alcance aos interessados, além de oferecer dados para embasar o desenvolvimento de políticas públicas para atendimento das pessoas com TEA. Mais cinco projetos foram aprovados durante a reunião realizada na manhã desta terça-feira (22), enquanto outros seis pedidos de diligências foram protocolados.

Também de autoria do deputado Gustavo de Carvalho, foi aprovado o Projeto de Lei que garante à mulher o direito à presença de acompanhante durante a realização de qualquer consulta e exame, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do RN.

De autoria do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), foi aprovada a proposta que 
assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos, serviços e das instituições financeiras estaduais, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do sistema braille ou outro formato acessível.

A CCJ ainda aprovou uma denominação de trecho de rodovia, da RN-177, no trecho que liga o município de Rodolfo Fernandes à BR-405, como rodovia Maria Zilda Dias, de autoria da deputada Cristiane Dantas (SDD), e dois reconhecimentos de utilidade pública. O primeiro, iniciativa do deputado Hermano Morais (PV), para a Associação Casa Vida Cuidados Paliativos, o segundo, de autoria do deputado Raimundo Fernandes (PSDB), para o Instituto Social de Saúde e Educação do RN (Issern).