Regime excepcional para cobrança da taxa de fornecimento de água pela CAERN



Institui regime excepcional e temporário de cobrança da taxa de fornecimento de água pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), em decorrência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este Poder Sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, regime excepcional e temporário de cobrança da taxa de fornecimento de água pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN), em decorrência da situação de emergência de Saúde Pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID19).


Parágrafo único. As disposições da presente Lei têm efeito a partir da publicação do DECRETO ESTADUAL Nº 29.534, DE 19 DE MARÇO DE 2020 e vigorará enquanto perdurar o referido decreto.


Art. 2º Todos os consumidores ficam isentos, nos termos desta Lei, do pagamento de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas com CAERN.


§ 1º A isenção de que trata este artigo são temporárias e abrangem todo o tipo de dívidas,vencidas e vincendas, no prazo do parágrafo único do art. 1º.


§ 2º As dívidas anteriores à declaração de ESPIN somente poderão ser cobradas após o período a que se refere o parágrafo único do art. 1º.


§ 3º Durante o referido período no parágrafo único do art. 1º, não poderá a CAERN,cessar o fornecimento de água daqueles que não adimplirem as suas obrigações.


Art. 3º Os consumidores enquadrados no perfil de baixa renda, conforme critérios vigentes quando da publicação desta Lei, ficam mensalmente isentos da cobrança:


I – dos primeiros 10 m³ (dez metros cúbicos) de água fornecidos pela CAERN


Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo diz respeito ao consumo ocorrido a partir da publicação desta Lei até 6 (seis) meses após a revogação da ESPIN.


Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões, DEPUTADO CLÓVIS MOTTA da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte: Palácio, JOSÉ AUGUSTO, em Natal, 05 de maio de 2020.


Ubaldo Fernandes
Deputado


JUSTIFICATIVA


Este PL propõe instituir regime excepcional e temporário de cobrança da taxa de fornecimento de água pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte em virtude da situação emergencial da Saúde Pública decorrente do coronavírus (COVID-19), em escala mundial.


A PANDEMIA GLOBAL declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), no dia 11 de março, em função do novo coronavírus (COVID-19) colocou o planeta em estado de alerta.E diversos governos vêm adotando medidas severas para restringir a circulação de pessoas em espaços públicos e privados – seguindo as recomendações dos profissionais da saúde, que afirmam ser neste momento crucial, o regime de distanciamento social a melhor forma de combater a doença. Contudo, essas medidas, causarão um brutal impacto econômico em grande escala, especialmente para os segmentos mais desassistidos, como os trabalhadores autônomos,camelôs, desempregados, trabalhadores informais dentre outros, uma vez que mesmo os setores que contam com algum grau de proteção salarial e social estão sujeitos a prejuízos das mais variadas ordens.


O impacto econômico desta pandemia tende a elevar preços, desestimular investimentos e retardar o crescimento, colocando ainda mais pressão sobre o bolso dos trabalhadores, dos pequenos e médios empresários, e aumentando o risco de demissões no setor produtivo e de serviços. Desta forma, diante do cenário atual, é obrigação do Estado proteger a população,especialmente os mais vulneráveis, dos impactos econômicos causados pelo coronavírus.


Por isso, apresentamos o presente Projeto de Lei que exige intervenção do Estado em decorrência da situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). O mesmo é composto por um conjunto de três medidas: (A) isenção das taxas de fornecimento de água, para famílias de baixa renda; (B) isenção do pagamento de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de dívidas para todos os consumidores e (C)vedação do corte no fornecimento durante o período da epidemia. Onde o Estado passará a ser um agente proativo ao desarranjo econômico e dramático pelo qual muitas famílias Norte-rio-grandenses passarão neste momento de pandemia global.


N° do Processo: 927/2020

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