Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do RN aprovaram a inclusão do Dia Estadual das Torcidas Organizadas no calendário oficial de eventos do Estado, a ser celebrado anualmente, em 3 de dezembro. Proposta pelo deputado Francisco do PT, a data tem como objetivo combater toda forma de violência por membros de torcidas organizadas, físicas ou morais, dentro ou fora de espaços esportivos, entre outros. 

“Há de se reconhecer o trabalho social realizado por essas torcidas. Não podemos nivelar todo mundo como sendo pessoas violentas, que vão para os estádios para promover brigas e violência. Há um segmento que merece o respeito de todos nós, afinal o futebol é um esporte que está incorporado às tradições do brasileiro. Lamentavelmente temos assistido episódios de combinação de resultados para apostas, como também os casos de discriminação nos estádios, feitos por pessoas preconceituosas”, afirmou Francisco do PT. 

Outros nove projetos de lei foram aprovados na reunião desta terça-feira (23). De autoria da deputada estadual Divaneide Basílio (PT), proposta que estabelece a obrigatoriedade das escolas da rede estadual de ensino trabalharem com os alunos a temática dos povos originários, fixando outras disposições correlatas à matéria e a proposta que institui campanha permanente de combate à misoginia no estado do RN por meio de ações afirmativas, educativas e preventivas.

Aprovado à unanimidade, o projeto de lei do deputado Kleber Rodrigues (PSDB) que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos, serviços e das instituições financeiras estaduais, à pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braille ou outro formato acessível. “Isso significa qualidade de vida e cuidado com as pessoas que têm deficiência visual”, destacou o deputado Ubaldo Fernandes (PV).

Contemplando as pessoas com deficiência, foi aprovada proposta de Ubaldo Fernandes dispondo sobre a fixação de penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O colegiado aprovou, ainda na manhã desta terça-feira, a inclusão do  Dia Estadual de Prevenção à Doença Renal no calendário oficial do estado, proposto pelo deputado Dr. Bernardo (PSDB), e reconheceu três instituições como de utilidade pública: Coletivo Manas na Rua, Associação Jardinense de Atletismo e Desporto (AJAD) e Associação das Mulheres Unidas de Genipabu (AMUG). As propostas são de autoria dos deputados Divaneide Basílio (PT), Luiz Eduardo (SDD) e Ivanilson Oliveira (União), respectivamente.