Emissão de certidões de registro civil e registro de imóveis no sistema de escrita e leitura braile a pessoas com deficiência visual



Determina a obrigatoriedade da emissão de certidões de registro civil e registro de imóveis no sistema de escrita e leitura braile a pessoas com deficiência visual.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este Poder Sanciona a seguinte Lei:


Artigo 1º – Fica determinada a obrigatoriedade da emissão de certidões de registro civil e registro de imóveis no sistema de escrita e leitura braile às pessoas com deficiência no estado do Rio Grande do Norte.


§1º – Consideram-se certidões de registro civil, para efeitos desta Lei:

1 – Certidão de nascimento;

2 – Certidão de casamento;

3 – Certidão de óbito.


§2º – Consideram-se certidões de registro de imóveis, para efeitos desta Lei

1 – Matrícula do Imóvel;

2 – Instituição de bem de família

3 – Usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família;

4 – Doação entre vivos;

5 – Das sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento, quando nas respectivas partilhas existirem imóveis ou direitos reais sujeitos ao registro.

6 – A averbação;

7 – Das convenções antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a imóveis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos cônjuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento;


§3º – Considera-se deficiência visual, para efeitos desta Lei:

1 – Cegueira: a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;

2 – Baixa visão: acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica;

3 – Os casos em que a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos seja igualou menor que 60 graus

4 – A ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.


§4º – Para fins do cumprimento do disposto no caput, os cartórios de registro civil e de imóveis devem divulgar, permanentemente, à pessoa com deficiência visual, por meios próprios e adequados à sua deficiência, a disponibilidade do serviço.


Artigo 2º – A emissão de certidões no sistema de escrita e leitura braile não acarreta acréscimo no valor cobrado pelos cartórios de registro civil e de imóveis a título de emolumentos.


Artigo 3º – Os cartórios de registro civil referidos no caput do artigo 1º dispõem do prazo de 60 dias, contados da publicação desta Lei, para se adequar às disposições nela estabelecidas.


Artigo 4º – O descumprimento do disposto nesta Lei implica multa de cem Unidades Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte UFIRN, que deve ser revertido a campanhas de conscientização a inclusão das pessoas com deficiência do estado do Rio Grande do Norte. Por dia.


Parágrafo Único. A tratativa deste artigo diz respeito ao DECRETO Nº 29.483, de 05 de março de 2020, que regulamenta o art. 5º da Lei Estadual nº 10.555, de 16 de julho de 2019, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN), tendo fixado seu valor em R$ 1,00 (um real).


Artigo 5º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei.


Artigo 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões, DEPUTADO CLÓVIS MOTTA da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte: Palácio, JOSÉ AUGUSTO, em Natal, 25 de março de 2020.


Ubaldo Fernandes
Deputado


JUSTIFICATIVA


O País deu um passo importante no reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência ao estabelecer a – Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.(Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) o Estatuto da Pessoa com Deficiência que visa, entre outras coisas, estabelecer princípios e diretrizes das políticas públicas da pessoa com deficiência e o sistema nacional da pessoa com deficiência.


O referido estatuto traz 127 (cento e vinte e sete) diretrizes que devem respaldar as ações e os programas desenvolvidos por agentes públicos ou privados para a pessoa com deficiência,em especial proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos,simultaneamente nos campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental.


É sabido que o sistema Braille é o único método eficaz de comunicação escrita para as pessoas com deficiência visual. O acesso à informação, desde a criação dos valores que são alicerces da sociedade contemporânea, é condição fundamental para o exercício da cidadania,fundamento da República Federativa do Brasil. Nada mais justo, que as pessoas com deficiência visual tenham asseguradas o direito de receber as certidões de registro civil confeccionadas no sistema de leitura Braille.


Estados como o Rio de Janeiro, Distrito Federal, Mato Grosso, Alagoas, e Acre, já aprovaram Projetos de Lei semelhantes em suas Assembleias Legislativas.


Assim, por compreender a necessidade do deficiente em não depender de ninguém para efetuar a leitura dos referidos documentos elencados no escopo desta presente Lei,proporcionando sua devida autonomia para a aquisição dos mesmos; Por compreender o importante papel do Estado em criar e sancionar leis, que quebrem o preconceito e de em oportunidades de inclusão; Por compreender por um bem maior, que esta lei é uma medida de cunho social e que os cartórios poderão diluir esse gasto entre os demais custos; Justifico apresente propositura desta Lei.

N° do Processo: 672/2020

Gabinete Digital

Envie-nos uma mensagem de Sugestão, Denúncia ou Contato.
O Deputado Ubaldo Fernandes responderá em breve.

Sim, desejo receber notícias e novidades sobre a atuação parlamentar do Deputado Ubaldo