Obrigatoriedade das empresas locadoras de automóveis utilizarem veículos licenciados no RN



DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EMPRESAS LOCADORAS DE AUTOMÓVEIS QUE ATUAM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE UTILIZAREM VEÍCULOS LICENCIADOS NESTE ESTADO.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.


Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1.º Os condutores de automóveis que prestem serviço de transporte por aplicativos,bem como a empresa locadora de veículo automotor, que preste serviço ao Poder Público ou tenha seu veículo utilizado em serviço de transporte por aplicativos, para atuarem no Estado do Rio Grande do Norte, ficam obrigados a utilizarem veículos automotores registrados e licenciados neste Estado.


Art. 2.º Na hipótese do veículo automotor registrado e licenciado em outro Estado ser objeto de contrato de locação no Estado do Rio Grande do Norte, a empresa locadora fica sujeita à multa no valor de 1.000 (um mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio Grande do Norte UFIRN, por veículo.


§ 1.º Em caso de reincidência, a multa será de 5.000 (cinco mil) UFIRN.


§ 2.º A responsabilidade pelo pagamento da multa aplicada no caso de o veículo ser licenciado em outro Estado fica atribuída à empresa estabelecida neste Estado.


Art. 3.º Os órgãos da Administração Pública Estadual de todos os Poderes somente poderão contratar veículos para locação de empresas cujos veículos se encontrem devidamente registrados e licenciados neste Estado.


§ 1.º Em caso de licitação para contratação de locação de veículos, a empresa vencedora deverá ofertar somente veículos registrados e licenciados no Estado.


§ 2.º A empresa de locação de veículos automotores com domicílio em outro Estado da Federação que tenha sido vencedora de licitação pública no Estado do Rio Grande do Norte para locação de veículos terá o prazo de 90 (noventa) dias, contados da assinatura do contrato, para registrar seus veículos neste Estado.


Art. 4.º – O Poder Executivo regulamentará a presente lei


Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Sala da Sessões DEPUTADO CLÓVIS MOTTA Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio JOSÉ AUGUSTO, em Natal,09 de março de 2020.


Ubaldo Fernandes
Deputado


J U S T I F I C A T I V A


A presente proposta tem como objetivo principal aquecer a arrecadação Estadual através dos valores oriundos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


No entanto, o Estado deixa de arrecadar valores por conta de veículos de empresas prestadoras de serviços, vencedoras de certame licitatório, que possuem placas de outras localidades, deixando o Estado sem receber os valores a que teriam direito caso os veículos estivessem emplacados no local da prestação de serviços. Assim, com a proposta, as empresas que prestam serviços ao Estado estarão contribuindo para investimentos em áreas importantes que necessitam de investimentos permanentes. Ressalta-se que o estado é administrado através de impostos arrecadados e, se os veículos utilizados pelas concessionárias, permissionárias, ou que prestem serviços ao estado circulam naquelas cidades, justo manter e investir no Estado os recursos da arrecadação. Inadmissível o Poder Público ter veículos frutos de concessão,permissão ou que prestem serviços ao estado licenciados e emplacados em outros Estado.Considerando a relevância do tema em questão, aguardamos a aprovação pelos nobres Pares do presente Projeto de Lei.

N° do Processo: 422/2020

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