Proibição de concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa



Proíbe a concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este Poder Sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º – O Estado do Rio Grande do Norte fica proibido de conceder qualquer tipo de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa, desde a condenação administrativa ou civil decorrente dos respectivos atos.


Parágrafo único – A vedação prevista no caput deste artigo será extinta se a pessoa física ou jurídica atender cumulativamente às seguintes condições:


I – reparação dos danos causados;

II – pagamento de multa pelos atos ilícitos praticados;

II – cumprimento das sanções previstas na Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.


Art. 2º – O disposto nesta lei será regulamentado no prazo de 90 (noventa) dias.


Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Sala da Sessões DEPUTADO CLÓVIS MOTTA Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio JOSÉ AUGUSTO, em Natal,04 de fevereiro de 2019.


Ubaldo Fernandes
Deputado


J U S T I F I C A T I V A


A corrupção é um assunto que está cada vez mais presente no cotidiano do brasileiro. A descrença da população para com indivíduos e empresas vem crescendo a cada caso de corrupção que é veiculado pelos veículos de comunicação de nosso país.


concessão de incentivos fiscais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a empresas envolvidas em corrupção ou ato de improbidade administrativa é inadmissível e incoerente com os preceitos do Estado Democrático de Direito.


O impedimento de participação das pessoas físicas ou jurídicas condenadas em programas de parcelamentos de débitos, isenções tributárias ou mesmo de licitações cria a perspectiva de que a corrupção pode inviabilizar a atividade da empresa como um todo, assim evitando que outras também adotem práticas ilícitas no futuro.

N° do Processo: 80/2020

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