Obrigatoriedade de afixar cartazes advertindo sobre a prática criminosa do cyberbullying


Dispõe sobre a obrigatoriedade de se afixar cartazes fazendo advertência à prática criminosa do cyberbullying.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o
Poder Legislativo aprovou e este Poder Sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica determinado que todos os espaços de uso de computadores, públicos ou privados, deverão afixar cartazes fazendo menção à natureza ilícita da prática do cyberbullying.

Parágrafo Único – Para fins de cumprimento ao caput deste Artigo, deverá ser afixado cartaz com os seguintes dizeres: “CYBERBULLYING É CRIME: Nos termos das Leis Federais 12.965/2014 e 13.185/2015, entende-se como cyberbullying o ato de depreciar, assediar, remeter mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social, estando o autor de tais práticas sujeito às sanções previstas na Legislação.”

Art. 2º – Dentre outros, entende-se por espaço de uso de computadores os departamentos de comunicação digital, bibliotecas, salas de telemarketing e teleatendimento, empresas de assistência técnica, salas de aula e de computação, salas de atendimento de repartições públicas, lan-houses e empresas gráficas.

Art. 3º – A identificação de indícios de cyberbullying deverá ser imediatamente comunicada ao responsável pelo espaço, que, por sua vez, terá o dever legal de comunicar à autoridade competente para fins de averiguação dos fatos.

Art. 4º – Em caso de inércia ao disposto neste Artigo, o responsável pela omissão estará sujeito à aplicação de multa, que deverá variar entre 01 (um) e 50 (cinquenta) salários-mínimos, sopesada a sua capacidade econômica, revertendo-se tal valor ao Fundo Estadual de Assistência Social do Rio Grande do Norte.

Parágrafo Único – Em se tratando de omissão de responsabilidade de Gestor Público, em seu desfavor será instaurado Processo Administrativo Disciplinar, cuja fixação de sanção caberá ao órgão administrativo competente.

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará as disposições desta Lei.

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Natal/RN, 06 de agosto de 2021

JUSTIFICATIVA

O avanço da Era Digital tem acelerado o descontrole das ações negativas que ocorrem em ambiente virtual, gerando graves consequências em desfavor de inúmeras pessoas, que, no caso tratado pela presente matéria, são vítimas do cyberbullying.

Neste sentido, tem-se por necessária a ampliação deste debate, ultrapassando todos os tabus ainda existentes neste âmbito.

Mesmo havendo legislação federal, que trata e coíbe tais práticas, sabemos que a recorrência destas condutas ilícitas merece máxima atenção do Poder Legislativo, a quem cabe a formulação de matérias para, após a aprovação, alcancem a aplicação por meio do Executivo.

Sendo assim, solicito aos Colegas Deputados e Deputadas a aprovação desta proposição para fins de maior atenção às vítimas do cyberbullying

Gabinete Digital

Envie-nos uma mensagem de Sugestão, Denúncia ou Contato.
O Deputado Ubaldo Fernandes responderá em breve.

Sim, desejo receber notícias e novidades sobre a atuação parlamentar do Deputado Ubaldo