Obrigatoriedades das prestadoras de serviço de incluirem nas faturas nome de cônjuge, companheiro ou pessoa maior de 18 anos que com ele resida



Dispões sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviço de oferecer aos seus usuários, a opção de incluir nas faturas para cobrança de seus serviços, o nome de cônjuge,companheiro ou outra pessoa maior de 18 anos que com ele resida, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este Poder Sanciona a seguinte Lei:


Artigo 1º As empresas prestadoras de serviço deverão oferecer ao seu usuário a opção de incluir, nas faturas para cobrança de seus serviços, o nome de cônjuge, companheiro ou outra pessoa maior de 18 anos que com ele resida.


Parágrafo único – A inclusão a que se refere o caput terá efeito somente para fins de comprovação de residência e será processada mediante requerimento do usuário e anuência expressa da pessoa cujo nome se pretenda incluir.


Artigo 2.º – Para fins da presente lei, dentre outros, são consideradas prestadoras de serviços:


I empresas de telefonia e internet;


II empresas de televisão a cabo, satélite, digital, e afins;


II – As concessionárias de serviços públicos de fornecimento de água, gás, dentre outras.


Artigo 3º – O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa correspondente a 100 (cem) Unidades Fiscais de Referencia do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN), por dia.


Parágrafo Único – A tratativa deste artigo diz respeito ao DECRETO Nº 29.483, de 05 de março de 2020, que regulamenta o art. 5º da Lei Estadual nº 10.555, de 16 de julho de 2019, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN), tendo fixado seu valor em R$ 1,00 (um real).


Artigo 4º – As adequações devem se adequar aos termos desta lei, no prazo de 90(noventa) dias a partir da publicação.


Artigo 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões, DEPUTADO CLÓVIS MOTTA da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte: Palácio, JOSÉ AUGUSTO, em Natal, 08 de maio de 2020.


Ubaldo Fernandes
Deputado


JUSTIFICATIVA


Nos dias atuais ainda muitos consumidores passam por grandes dificuldades para fazer a comprovação de residência. Como as contas de água, gás, energia elétrica, etc. são emitidas no nome de apenas uma pessoa, os demais moradores de uma casa se vêm privados de um meio de comprovar sua residência.


O objetivo da presente propositura é poder produzir prova de residência para outros usuários-consumidores que residem em um mesmo local, além do responsável pelo pagamento da fatura. Uma vez, que a prova de residência é exigida em diversas situações na vida corrente,desde a concessão de crédito pelo mercado em geral até a concessão de direitos de cidadania pelo próprio Estado, o qual é competente para legislar sobre essa matéria, à luz do art. 24, inciso V, da Constituição Federal, que dispõe que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre consumo.


Esse dispositivo constitucional prevê que à União cabe a edição das normas gerais,cabendo aos Estados e ao Distrito Federal a disciplina específica desses assuntos, exercendo competência legislativa suplementar.


Considerando que a possibilidade de ter dois nomes na fatura de serviços básicos é útil para facilitar o acesso do consumidor a serviços que exigem comprovante de endereço, justifico apresente propositura.


N° do Processo: 1001/2020

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