A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (30), matéria que permite à Caern firmar parcerias público-privadas (PPP’s). O projeto de lei apresentado pelo Governo do Estado tem como objetivo permitir que a companhia possa atingir a universalização do esgotamento no Estado até 2033. 

Para aprovar a matéria, o presidente da Caern, Roberto Sérgio Linhares, esteve presente na reunião do colegiado para esclarecer questionamentos em torno da iniciativa. Na oportunidade, o gestor confirmou que a estatal deverá formalizar duas PPP’s para atender a totalidade de municípios que hoje possuem contratos com a empresa no Estado. Para isso, é preciso atualizar a legislação em vigor atualmente no Estado relativa ao funcionamento da Caern.

Linhares explicou que a Caern precisa de R$ 4,2 bilhões para atingir a meta estipulada para os próximos 10 anos. Mas, com a receita atual não conseguirá passar de R$ 1,1 bilhão. “Essas duas PPP’s devem chegar a R$ 3 bilhões investidos no Estado. Se governo federal não coloca recursos para isso e Governo do Estado não tem condição financeira de bancar investimentos, o restante precisa vir necessariamente do aporte do setor privado”, disse.

Quando questionado sobre o motivo da urgência para se debater o projeto na Assembleia, o presidente da Caern esclareceu que quanto mais tempo se passa, mais caro fica para realizar as obras necessárias ao esgotamento dos municípios potiguares. 

Em seguida o colegiado analisou projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Adjuto Dias (MDB), que pedia o adiamento para o mês de agosto da cobrança do reajuste do ICMS que passou de 18% para 20% em abril. O relatório do deputado Francisco do PT foi contrário à iniciativa, sob o argumento de que seria inconstitucional o Legislativo aprovar projetos que representem renúncia fiscal. Ainda conforme o petista, caso a matéria fosse aprovada, o Estado deixaria de arrecadar R$ 105 milhões apenas nos meses de junho e julho. O parecer do petista teve 5 votos favoráveis e 2 contrários. Com isso, poderá ser apresentado recurso para análise em plenário. 

Já o projeto que reajusta os salários dos professores, enviado pelo Governo do Estado, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares. O relatório do deputado Kleber Rodrigues (PSDB), porém, rejeitou emenda do deputado Nelter Queiroz (PSDB) que ampliava o aumento para demais servidores da pasta da Secretaria de Educação. Também com relatório de Kleber e de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), foi aprovada a Campanha Estadual de Saúde Bucal da Pessoa Idosa. 

A Comissão ainda aprovou projeto de lei que reconhece como de utilidade pública a Federação para a Paz Universal do RN, proposta do deputado Coronel Azevedo (PL). Já de autoria do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), foram aprovados quatro títulos de cidadão natalense, que serão entregues a Marcelo Rossi Nobre, Paulo Marcelo Gehm, Luís Geraldo Sant’ana Lanfredi e Rosa Maria Pires Weber.

De iniciativa do deputado Luiz Eduardo (SDD), a comissão aprovou Lei que dispõe sobre a criação do Programa RN Conecta, com relatório favorável de Adjuto Dias. Já com o deputado Dr. Kerginaldo (PSDB) como relator, ganhou aval do colegiado as matérias que reconhecem como de utilidade pública o Conselho Comunitário Luiz Mendes da Silva e a Associação Beneficente Conectando Pessoas, a primeira de autoria do deputado Ivanilson Oliveira (União) e a segunda de José Dias (PSDB). 

Sob relatoria de Francisco do PT, a Comissão ainda aprovou a Semana Estadual de Enfrentamento a LGBTQIA+Fobia, proposta pela deputada Divaneide Basílio (PT), e o reconhecimento do Palácio Cultural Acadêmico Milton Marques de Medeiros como Patrimônio Cultural e Histórico do RN, proposta pela deputada Isolda Dantas. Também fica reconhecido como Patrimônio Imaterial, Cultura, Histórico e Religioso o Santuário Arquidiocesano dos Santos Reis, localizado em Natal. 

O colegiado ainda reconheceu como de utilidade pública o Clube Atlético Potiguar de Parnamirim e a Associação Comunitária e Cultural Marlindo Pompeu, em Natal, ambas proposições do deputado coronel Azevedo (PL) e relatadas por Galeno Torquato (PSDB).

Também foi aprovada como de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Maracajaú, iniciativa do deputado Luiz Eduardo, e o Grupo Cultural Brejo de Ouro, proposta de Kleber Rodrigues.