Transferência das contas de água, gás e energia para o nome do locatário do imóvel



Dispõe sobre a transferência das contas de água e gás para o nome do locatário do imóvel.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE faz saber que o Poder Legislativo aprovou e este Poder Sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º –Ficam os locatários de imóveis urbanos residenciais e não residenciais, situados no Estado do Rio Grande do Norte obrigados a informar às concessionárias responsáveis pela distribuição de água, gás e energia a celebração do contrato de locação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do contrato, solicitando a transferência da titularidade pelo pagamento das contas de consumo.


Parágrafo Único -O locatário deverá apresentar às concessionárias fotocópias de sua cédula de identidade, cartão de inscrição no CIC ou CNPJ e do contrato de locação no prazo acima assinado, para realizar a transferência de responsabilidade e titularidade.


Art. 2º –As concessionárias terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de protocolo do pedido de transferência de responsabilidade e titularidade das contas de consumo, para emitir as faturas em nome do locatário.


§ 1º -Finda a locação, o locador fica obrigado a efetuar a respectiva transferência de responsabilidade e titularidade das contas de consumo para o seu nome no prazo de 30 dias da extinção da locação.


§ 2º -A prova de extinção do contrato de locação será feita através de novo contrato de locação, permitindo a transferência de titularidade das contas diretamente para o novo locatário, ou através de termo de rescisão ou de qualquer outro meio em direito admitido como comprobatório de extinção do contrato, de sentença judicial, desde que comprovado ter sido o locador ou o proprietário imitido na posse direta do imóvel.


Art. 3º –A fatura deverá especificar o nome e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do locatário ou o número de inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), para efeito de cobrança e penalidades legais.


Art. 4º –Fica o locatário responsável por todos os pagamentos das faturas de consumo de água e gás referente ao período da locação e eventuais dívidas e multas decorrentes do atraso ou não pagamento das contas mencionadas no caput do Artigo 1º durante a vigência da locação, ainda que vigendo por prazo indeterminado, as quais não podem ser imputadas ao locador ou proprietário do imóvel.


§ 1º -O descumprimento do disposto no caput deste artigo não desobriga e não exonera o fiador, se existente, da responsabilidade pelo pagamento do consumo, multas e juros de mora decorrentes do atraso no pagamento das contas, nos termos do contrato de locação e da lei civil.


Art. 5º –O não cumprimento da presente Lei acarretará a seguinte penalidade:


-Multa correspondente a uma (1) vez o valor do aluguel para os locatários que deixarem de informar às concessionárias de serviços públicos sobre o contrato de locação. A multa será revertida às empresas de distribuição de água, gás e energia.


Art. 6º –Esta Lei entrará em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.


Sala da Sessões DEPUTADO CLÓVIS MOTTA Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 01 de agosto de 2019.


Ubaldo Fernandes
Deputado


J U S T I F I C A T I V A


A lei do inquilinato (Lei nº 8.245/91), em seu artigo 23, dispõe sobre os deveres do locatário. Um deles é pagar as despesas de telefone e de consumo de, luz e gás, água e esgoto.


Antigamente, os contratos dessas despesas ficavam no nome do locatário. Assim, em muitos casos, quando um inquilino não cumpria com seus deveres, o nome do locatário que entrava em protesto ou negativação. Atualmente, não existe nenhuma lei federal que obrigue o contrário, entretanto, já existem algumas leis estaduais e municipais que determinam a separação das contas entre locatários e locadores.


N° do Processo: 2778/2019

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