Data: 10/01/2024 19:00

O Governo do Estado sancionou, nesta quarta-feira (10), uma nova lei para garantir acesso e espaço específico a pessoas com deficiência em espetáculos artístico-culturais que tenham recebido recursos públicos. De acordo com a lei, que foi de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB), fica obrigada a disponibilização de “Camarote de Acessibilidade” nos eventos realizados ou subsidiados com recursos públicos ou por renúncia fiscal pelo Rio Grande do Norte.

Pela lei, o Camarote da Acessibilidade deverá ser instalado em localização próxima ao palco dos espetáculos artístico-culturais, com ângulo de visibilidade do palco favorável aos seus espectadores. Além disso, não poderá ser cobrado valor distinto do ofertado ao público geral. Para ter acesso ao camarote, a pessoa com deficiência deve comprovar sua condição por documento oficial ou laudo médico. Os critérios, quantidade de pessoas e outra regras serão regulamentados pelo Poder Executivo.

O Camarote da Acessibilidade deverá obedecer, também, aos parâmetros da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e aos critérios técnicos constantes nas Normas Brasileiras da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT sobre acessibilidade.

“É uma lei muito importante para o nosso Estado, pois amplia a acessibilidade às pessoas com deficiência e lhes garante mais dignidade e acesso ao lazer e à cultura. Agora, todos os eventos artístico-culturais que contarem com recursos ou subsídios do governo, sejam eles públicos ou privados, deverão ter o Camarote da Acessibilidade. E mais: o acesso a esse camarote é garantido também aos acompanhantes”, explicou o deputado.

Outras leis

Outros projetos de Ubaldo Fernandes que foram sancionados nesta quarta-feira tratam sobre nomenclatura de vias e saúdebucal.

A Lei nº 11.665, de autoria do parlamentar, denomina “Viaduto Marinho Chagas” o viaduto que interliga a Avenida Dr. João Medeiros Filho, a Rua Conselheiro Tristão e a Ponte Newton Navarro, no complexo viário da Redinha. “Esta é uma homenagem mais do que justa a este jogador que foi um dos maiores laterais esquerdos do mundo. Marinho Chagas é potiguar, destacou-se em times e competições nacionais e exaltou o nome do Rio Grande do Norte pelo mundo”, ressaltou o parlamentar.

Além dessas leis, também foi sancionada a que institui a Campanha Estadual de Saúde Bucal da Pessoa Idosano Rio Grande do Norte. Ubaldo Fernandes é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa na Assembleia Legislativa e trabalha para ampliar direitos para este público. A nova lei visa promover ações de prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação da saúde bucal nos idosos do Rio Grande do Norte.

Matéria publicada no Blog A Fpnte.