O deputado Ubaldo apresentou o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes em hospitais, clínicas e laboratórios públicos ou privados, informando sobre o dever de comunicar às autoridades casos ou indícios de estupro ou violência sexual. Ubaldo Fernandes já tem lei sua em vigor sobre o tema, que cria o Programa de Prevenção ao Abuso Sexual e Violência no Transporte Coletivo Público e Privado.