{"id":2050,"date":"2021-04-20T11:28:53","date_gmt":"2021-04-20T14:28:53","guid":{"rendered":"https:\/\/ubaldofernandes.com\/?post_type=actuation&p=2050"},"modified":"2021-04-21T11:35:46","modified_gmt":"2021-04-21T14:35:46","slug":"comissao-aprova-projeto-que-estabelece-velocidade-minima-de-conexao-a-internet","status":"publish","type":"actuation","link":"https:\/\/ubaldofernandes.com\/index.php\/actuation\/comissao-aprova-projeto-que-estabelece-velocidade-minima-de-conexao-a-internet\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova projeto que estabelece velocidade m\u00ednima de conex\u00e3o \u00e0 internet"},"content":{"rendered":"\n

Os deputados que formam a Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania (CCDHC) na Assembleia Legislativa do RN realizaram a primeira reuni\u00e3o do grupo de trabalho na atual legislatura. Um total de 12 projetos de leis foram apreciados e aprovados pelos parlamentares na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (20), como o que estabelece que todos os consumidores ficam isentos do pagamento de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de d\u00edvidas com a Caern e o que garante uma velocidade m\u00e9dia de conex\u00e3o \u00e0 internet de no m\u00ednimo 80% da velocidade contratada pelo assinante.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A primeira, de autoria do deputado e presidente da Comiss\u00e3o de Direito do Consumidor, Ubaldo Fernandes (PL) e sobrescrita pelo deputado Jac\u00f3 J\u00e1come (PSD), institui regime excepcional e tempor\u00e1rio de cobran\u00e7a da taxa de fornecimento de \u00e1gua pela Companhia de \u00c1guas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), em decorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (Covid-19).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a proposta, \u201ctodos os consumidores ficam isentos, do pagamento de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de d\u00edvidas com a Caern\u201d.\u00a0 Destacando que a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 tempor\u00e1ria e abrange todo o tipo de d\u00edvida, vencidas e vincendas, no prazo determinado. A proposta tamb\u00e9m impede o corte no fornecimento de \u00e1gua daqueles que n\u00e3o pagarem as contas e isenta de cobran\u00e7a os primeiros 10 m\u00b3 de \u00e1gua fornecidos pela Caern dos\u00a0 consumidores enquadrados no\u00a0 perfil\u00a0 de\u00a0 baixa\u00a0 renda.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O segundo PL aprovado na reuni\u00e3o da manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira, \u00e9 de autoria do deputado e presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), disp\u00f5e sobre a velocidade de conex\u00e3o \u00e0 internet banda larga ou m\u00f3vel. Pela proposta, \u201cas prestadoras de Servi\u00e7o de Comunica\u00e7\u00e3o Multim\u00eddia (SCM) que atuam no RN, dever\u00e3o garantir uma velocidade m\u00e9dia de conex\u00e3o \u00e0 internet banda larga ou m\u00f3vel, tanto no download quanto no upload, de, no m\u00ednimo 80% da velocidade contratada pelo assinante, em conformidade com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/2011 da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel)\u201d sob pena de aplica\u00e7\u00e3o de multa em caso de descumprimento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A justificativa apresentada \u00e9 que \u201c\u00e9 pr\u00e1tica comum no mercado que os provedores anunciem uma velocidade de conex\u00e3o grande, mas, quando o servi\u00e7o \u00e9 contratado, constata-se que a velocidade fornecida \u00e9 muito inferior ao acordado e, at\u00e9 mesmo, ao valor m\u00ednimo estipulado pela Anatel. Em tais casos, a\u00a0 prestadora acaba\u00a0 se\u00a0 justificando com\u00a0 o\u00a0 fato\u00a0 de\u00a0 que\u00a0 o\u00a0 contrato trata\u00a0 da\u00a0 velocidade m\u00e1xima, e n\u00e3o m\u00e9dia, e assim o problema permanece sem nenhuma solu\u00e7\u00e3o devido \u00e0 aus\u00eancia de penalidades objetivas\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Outros<\/strong>\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Todos os tr\u00eas componentes da CCDHC apresentaram relatoria de projetos previamente distribu\u00eddos. A deputada Eudiane Macedo (Republicanos) apresentou cinco, todos aprovados. O primeiro isenta da obrigatoriedade da outorga do direito de uso dos recursos h\u00eddricos voltados para o consumo humano, \u00e0 dessedenta\u00e7\u00e3o animal e \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola em im\u00f3veis rurais de pequeno porte no RN. De autoria do presidente da Assembleia do RN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), o projeto de lei tem como objetivo reparar alguns efeitos da estiagem de 2011 a 2018.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsse per\u00edodo, intitulado de \u201cquadra de\u00a0 seca”\u00a0 pelo\u00a0 cientista Luiz Carlos Baldicero Molion, ocasionou 8 anos de estiagem e sofrimento ao povo residente no nosso Rio Grande do Norte. Em decorr\u00eancia, foram perfurados v\u00e1rios po\u00e7os artesianos pelos pr\u00f3prios moradores das zonas mais\u00a0 afetadas, com\u00a0 o\u00a0 escopo de\u00a0 realizar o\u00a0 abastecimento h\u00eddrico \u00e0s\u00a0 comunidades e minimizar o impacto de uma seca t\u00e3o duradoura. Desse modo, estima-se que boa parte das perfura\u00e7\u00f5es ocorreram sem a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e avalia\u00e7\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos aptos \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o da \u00e1gua nas localidades sem abastecimento regular com o objetivo de manuten\u00e7\u00e3o da vida\u201d, justifica o projeto.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

As demais mat\u00e9rias aprovadas com relatoria da deputada Eudiane foram: a que disp\u00f5e sobre\u00a0 a\u00a0 cria\u00e7\u00e3o de\u00a0 banco\u00a0 de dados sobre viol\u00eancia praticada contra a juventude negra, mulheres, LGBT e moradores de comunidades pobres, proposta por Isolda Dantas (PT), a que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da Inspe\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Peri\u00f3dica Predial (ITPP) em edifica\u00e7\u00f5es no RN e institui o Laudo T\u00e9cnico de Inspe\u00e7\u00e3o Predial (LTIP), proposta por Kelps Lima (Solidariedade) e a que disp\u00f5e sobre a utiliza\u00e7\u00e3o de papel reciclado pelos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Estado, de Sandro Pimentel (Psol) e a que obriga a afixa\u00e7\u00e3o, em hospitais, cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios, p\u00fablicos ou privados, informativos sobre o dever de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades competentes em casos ou ind\u00edcios de estupro ou viol\u00eancia sexual, de Ubaldo Fernandes (PL).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Outras duas mat\u00e9rias relatadas pelo deputado Jac\u00f3 J\u00e1come (PSD) tamb\u00e9m foram aprovadas: de autoria do deputado Coronel Azevedo (PSC), o projeto de lei que institui a pol\u00edtica de incentivo \u00e0 seguran\u00e7a dos mototaxistas e motoboys, e renova\u00e7\u00e3o da frota de motocicletas utilizadas como ferramentas de trabalho no RN e a de autoria do deputado George Soares (PL) que cria o Programa Estadual de Preserva\u00e7\u00e3o e Recupera\u00e7\u00e3o da Palmeira Carna\u00faba e de est\u00edmulo \u00e0s atividades produtivas dela derivadas e pro\u00edbe a derrubada injustificada de palmeiras da esp\u00e9cie (Copern\u00edcia Prun\u00edfera).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Outro projeto de autoria do deputado Coronel Azevedo, com relatoria de Ubaldo Fernandes, cria a Carteira de Identifica\u00e7\u00e3o Estudantil do Rio Grande do Norte (CIERN), gratuita e v\u00e1lida para comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de discente no RN. Tamb\u00e9m com relatoria do presidente da CCDHC, foram aprovadas as propostas de Francisco do PT que veda a\u00a0 nomea\u00e7\u00e3o\u00a0 para\u00a0 cargos\u00a0 em comiss\u00e3o\u00a0 de\u00a0 pessoas\u00a0 que\u00a0 tenham sido condenadas por preconceito\u00a0 de\u00a0 ra\u00e7a\u00a0 ou de cor em todo o Estado e a que obriga a inser\u00e7\u00e3o de Iink para o C\u00f3digo de\u00a0 Defesa\u00a0 do\u00a0 Consumidor\u00a0 em\u00a0 sites de vendas ou lojas virtuais.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Por fim, foram aprovadas as propostas de projeto de lei que torna obrigat\u00f3ria a disponibiliza\u00e7\u00e3o de breve descri\u00e7\u00e3o biogr\u00e1fica das pessoas que deram nomes \u00e0s Rodovias Estaduais no site do Governo do Estado, de\u00a0 Gustavo Carvalho (PSDB) e a proposta do ex-deputado Sandro Pimentel que altera a Lei Complementar n\u00b0 380 de 26 de dezembro de 2008 e Lei Complementar n\u00b0 558 de 22 de dezembro de 2015, que modificam o texto da Lei Complementar n\u00b0 272, de 03 de mar\u00e7o de 2004 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

AL – Reuni\u00e3o da Comiss\u00e3o da Defesa do Consumidor e Direitos Humanos e Cidadania. 20.04.2021 Ft. Eduardo Maia<\/p>\n\n\n\n