A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se reuniu nesta quarta-feira (7), de forma extraordin\u00e1ria, para apreciar e votar tr\u00eas projetos de lei. De iniciativa do Governo do Estado, foi aprovado pela maioria, o PL que altera a lei estadual n\u00ba 6.968, de 30 de dezembro de 1996. O projeto visa suprimir o prazo final de vig\u00eancia da al\u00edquota modal de 20% da cobran\u00e7a do ICMS, fixado para ocorrer at\u00e9 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n
Logo no in\u00edcio da reuni\u00e3o o deputado Galeno Torquato (PSDB) reclamou da falta de zelo do Governo do Estado com o documento que traz o impacto financeiro da mat\u00e9ria no or\u00e7amento estadual, enviado \u00e0 Comiss\u00e3o, j\u00e1 que o mesmo n\u00e3o estava assinado. Em seguida o documento foi reenviado pela administra\u00e7\u00e3o estadual, atrav\u00e9s do l\u00edder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco do PT, dessa vez impresso em papel timbrado e assinado pela secret\u00e1ria executiva da Fazenda, Jane Carmem Carneiro e Ara\u00fajo. Somente depois desse processo, a mat\u00e9ria foi votada e aprovada pela maioria dos deputados presentes na reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 preciso ressaltar que o que a CCJ est\u00e1 aprovando s\u00e3o os aspectos da regimentalidade, da constitucionalidade, da t\u00e9cnica legislativa e da juridicidade do projeto. Nesse sentido o meu parecer \u00e9 favor\u00e1vel pela admissibilidade da mat\u00e9ria\u201d, disse Francisco do PT, l\u00edder do Governo na Assembleia Legislativa e relator da mat\u00e9ria. Decis\u00e3o seguida pela maioria dos deputados presentes.<\/p>\n\n\n\n
Ainda na reuni\u00e3o, os membros da CCJ aprovaram a unanimidade a mat\u00e9ria, de iniciativa do Tribunal de Justi\u00e7a, que altera a lei complementar n\u00ba 715, de 21 de junho de 2022, para reajustar a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do quadro de pessoal do Poder Judici\u00e1rio do RN. O terceiro projeto da pauta, que veda a elimina\u00e7\u00e3o de candidatos aprovados fora das vagas dispon\u00edveis nos certames realizados na administra\u00e7\u00e3o direta do Poder Executivo do Estado, teve um pedido de vistas solicitado pelo deputado estadual Adjuto Dias (MDB).<\/p>\n\n\n\n
As mat\u00e9rias aprovadas na CCJ seguem a tramita\u00e7\u00e3o normal do Parlamento Potiguar, at\u00e9 que cheguem ao plen\u00e1rio da Casa Legislativa, onde ser\u00e3o analisadas e votadas pelos deputados estaduais.<\/p>\n\n\n\n
Participaram da reuni\u00e3o os deputados Hermano Morais (PV), Dr. Kerginaldo (PSDB), Kleber Rodrigues (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Francisco do PT, Ubaldo Fernandes (PSDB), Adjuto Dias (MDB), Luiz Eduardo (SDD).<\/p>\n\n\n\n
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