{"id":7018,"date":"2024-08-27T20:28:00","date_gmt":"2024-08-27T23:28:00","guid":{"rendered":"https:\/\/ubaldofernandes.com\/?post_type=actuation&p=7018"},"modified":"2024-08-28T15:10:07","modified_gmt":"2024-08-28T18:10:07","slug":"audiencia-publica-discute-solucoes-para-questao-do-seguro-habitacional-no-rn","status":"publish","type":"actuation","link":"https:\/\/ubaldofernandes.com\/index.php\/actuation\/audiencia-publica-discute-solucoes-para-questao-do-seguro-habitacional-no-rn\/","title":{"rendered":"Audi\u00eancia p\u00fablica discute solu\u00e7\u00f5es para quest\u00e3o do Seguro Habitacional no RN"},"content":{"rendered":"\n

Realizar um debate propositivo e com encaminhamentos efetivos sobre uma quest\u00e3o que afeta as vidas de milhares de mutu\u00e1rios do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH), em nosso Estado, h\u00e1 pelo menos 15 anos. Esse foi o objetivo da audi\u00eancia p\u00fablica promovida, nesta ter\u00e7a-feira (27), pelo deputado estadual Ubaldo Fernandes (PSDB). O debate contou com a participa\u00e7\u00e3o dos deputados federais Fernando Monteiro (PP-PE) e Nat\u00e1lia Bonavides (PT-RN), do deputado estadual Coronel Azevedo (PL), de mutu\u00e1rios que aguardam o recebimento de seus benef\u00edcios, advogados e demais representantes dos interessados na causa.<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 com grande responsabilidade e um profundo senso de urg\u00eancia que iniciamos esta audi\u00eancia p\u00fablica, pois essa \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode mais esperar. S\u00e3o mais de 50 mil fam\u00edlias no RN – 38 mil apenas em Natal – que enfrentam s\u00e9rios problemas estruturais em seus im\u00f3veis, colocando em risco sua seguran\u00e7a e qualidade de vida. O Seguro Habitacional deveria ser uma garantia essencial para proteger essas fam\u00edlias contra imprevistos, como desemprego, invalidez, morte e danos estruturais em suas resid\u00eancias. No entanto, o que deveria ser uma solu\u00e7\u00e3o se transformou num pesadelo para muitos potiguares\u201d, iniciou o parlamentar. <\/p>\n\n\n\n

Ubaldo informou que desde 2018 o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tenta uma media\u00e7\u00e3o nacional para a quest\u00e3o, envolvendo Caixa Econ\u00f4mica Federal, Advocacia Geral da Uni\u00e3o e Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previd\u00eancia Privada e Vida, Sa\u00fade Suplementar e Capitaliza\u00e7\u00e3o (CNseg), al\u00e9m das principais seguradoras do Pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

\u201cApesar de alguns avan\u00e7os, ainda enfrentamos atrasos significativos, especialmente para as fam\u00edlias com a\u00e7\u00f5es judiciais contra seguradoras j\u00e1 falidas. Por isso, \u00e9 fundamental que possamos garantir os direitos desses mutu\u00e1rios, encontrando solu\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para o problema. A participa\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos \u00e9 essencial para entregar uma moradia digna e trazer al\u00edvio a essas fam\u00edlias que t\u00eam vivido h\u00e1 d\u00e9cadas em situa\u00e7\u00e3o de ang\u00fastia e incerteza. Vamos, ent\u00e3o, unir esfor\u00e7os, ouvir as demandas e trabalhar juntos em busca de solu\u00e7\u00f5es. Muito obrigado a todos!\u201d, finalizou o deputado.<\/p>\n\n\n\n

Em seguida, o relator do Projeto de Lei n\u00ba 5464\/2023, que versa sobre o assunto, deputado federal Fernando Monteiro (PP-PE), pronunciou-se atrav\u00e9s de v\u00eddeo, diretamente de Bras\u00edlia-DF.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEsse projeto traz muita esperan\u00e7a a todas as fam\u00edlias que est\u00e3o nessa luta antiga. Mas, gra\u00e7as a Deus, recentemente, com muito trabalho e dedica\u00e7\u00e3o, n\u00f3s estamos construindo um di\u00e1logo com o Governo Federal, a Caixa Econ\u00f4mica Federal e as demais institui\u00e7\u00f5es envolvidas, a fim de que possamos resolver essa quest\u00e3o o mais r\u00e1pido poss\u00edvel. E esta audi\u00eancia p\u00fablica de hoje \u00e9 de extrema import\u00e2ncia para que possamos seguir no caminho da resolu\u00e7\u00e3o para o problema. Podem contar comigo!\u201d, afirmou o parlamentar. <\/p>\n\n\n\n

Emocionado, o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Defesa dos Mutu\u00e1rios, Roberto Alves Sobrinho, falou do sentimento de alegria e esperan\u00e7a por ver a luta das fam\u00edlias tendo visibilidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA emo\u00e7\u00e3o numa reuni\u00e3o como essa \u00e9 muito grande, porque a gente sabe as dificuldades que temos passado, de 2007 at\u00e9 hoje, trabalhando, correndo atr\u00e1s, vendo o sofrimento de cada um de voc\u00eas. Algumas institui\u00e7\u00f5es est\u00e3o tentando tirar seus direitos, mas elas n\u00e3o v\u00e3o conseguir, porque voc\u00eas est\u00e3o sendo fortes, est\u00e3o sendo pilares e colunas na luta pelos direitos de voc\u00eas. As associa\u00e7\u00f5es est\u00e3o sempre respondendo ativamente ao chamado de cada um dos mutu\u00e1rios. Ent\u00e3o, eu s\u00f3 quero externar minha alegria em ver todos voc\u00eas aqui e dizer que eu tenho certeza que n\u00f3s vamos sair daqui cheios de esperan\u00e7a e com mais vontade ainda de batalhar pelo nosso objetivo\u201d, disse.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o advogado da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Defesa dos Mutu\u00e1rios, Dr. Marcelo Gomes, refor\u00e7ou que o tema da audi\u00eancia \u201c\u00e9 extremamente relevante e afeta a vida de milhares de pessoas\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cE a prova disso est\u00e1 aqui, com esse audit\u00f3rio cheio, as galerias do Plen\u00e1rio lotadas e a Pra\u00e7a 7 de Setembro tamb\u00e9m repleta de mutu\u00e1rios pedindo socorro para essa demanda que se arrasta h\u00e1 quase 20 anos aqui no RN\u201d, acrescentou.<\/p>\n\n\n\n

Ainda segundo Marcelo Gomes, a audi\u00eancia n\u00e3o tem cunho ideol\u00f3gico nem passa por quest\u00f5es partid\u00e1rias. <\/p>\n\n\n\n

\u201cIsso aqui \u00e9 um clamor social, de pessoas que est\u00e3o sofrendo por um plano habitacional, da d\u00e9cada de 1980, que n\u00e3o deu certo. Quase 10 milh\u00f5es de im\u00f3veis foram constru\u00eddos, muitos deles com s\u00e9rios problemas estruturais. Existem at\u00e9 mesmo casas constru\u00eddas de taipa, a exemplo de Jo\u00e3o C\u00e2mara, e a sequela est\u00e1 a\u00ed: im\u00f3veis desabando e pessoas morando de favor, mesmo depois de terem pago suas parcelas – com o seguro incluso. E at\u00e9 hoje, infelizmente, elas n\u00e3o t\u00eam o amparo que lhes \u00e9 de direito. Mas n\u00f3s temos esperan\u00e7a, sim, que essas fam\u00edlias ir\u00e3o receber seus seguros, ter\u00e3o seu sofrimento diminu\u00eddo e ter\u00e3o, finalmente, um pouco de paz\u201d, finalizou.<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, o diretor da Federa\u00e7\u00e3o dos Conselhos Comunit\u00e1rios e Entidades Beneficentes do RN, Eisenhower Amaro Costa, esclareceu que, al\u00e9m de participar do movimento comunit\u00e1rio, tamb\u00e9m faz parte da luta pelos Direitos Humanos. <\/p>\n\n\n\n

\u201cE esta causa se enquadra nos Direitos Humanos, com certeza. E para alcan\u00e7a-los n\u00f3s necessitamos do posicionamento da bancada federal do RN a respeito do Projeto de Lei que vai ser votado na C\u00e2mara, para que de uma vez por todas isso possa ser regulamentado, e o direito do mutu\u00e1rio possa ser garantido\u201d, frisou.  <\/p>\n\n\n\n

Presidente da Federa\u00e7\u00e3o dos Conselhos Comunit\u00e1rios, o senhor Lima Freire contou um pouco da hist\u00f3ria da luta pelo Seguro Habitacional no Rio Grande do Norte.<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo come\u00e7o, foi muito dif\u00edcil fazer as pessoas acreditarem que tinham esse dinheiro para receber. Os advogados precisaram ir at\u00e9 as comunidades explicar para as fam\u00edlias. E muitas pessoas j\u00e1 receberam. Ent\u00e3o o direito existe. E se ele existe, \u00e9 para todos. N\u00e3o apenas para a elite ou uma minoria. E esta \u00e9 a nossa luta: fazer com que todos recebam seu direito. O movimento comunit\u00e1rio nunca se cansou nem se cansar\u00e1 de brigar pelos direitos das nossas comunidades. E \u00e9 nessa perspectiva que n\u00f3s estamos aqui. Continuamos na briga. Eu n\u00e3o quero saber quem vai pagar esse direito: se \u00e9 o Governo Federal, os deputados, a Justi\u00e7a, quem quer que seja. Causaram um problema, e n\u00f3s queremos a solu\u00e7\u00e3o: que o Seguro Habitacional seja pago para todas as pessoas, n\u00e3o s\u00f3 do RN, mas de todo o Brasil. E eu confio nessa bancada de advogados, porque eles j\u00e1 conseguiram muita coisa e v\u00e3o conseguir mais ainda. Est\u00e3o tentando tirar esse direito de voc\u00eas, mas n\u00e3o ir\u00e3o conseguir. De forma alguma!\u201d, enfatizou o presidente.<\/p>\n\n\n\n

Para o presidente da Frente Integrada de Mossor\u00f3, Jos\u00e9 Maria do Vale, a audi\u00eancia \u00e9 important\u00edssima para todos da regi\u00e3o Oeste.<\/p>\n\n\n\n

\u201cMossor\u00f3, Cara\u00fabas, Apodi, toda nossa regi\u00e3o Oeste est\u00e1 passando pelo mesmo problema. E n\u00f3s estamos na luta por l\u00e1 tamb\u00e9m, atr\u00e1s desses direitos. Entregaram as casas para as pessoas com v\u00e1rios danos, como rachaduras e cupins. As seguradoras deixaram as construtoras fazerem o que queriam, e agora n\u00f3s queremos os nossos direitos. Ent\u00e3o, eu quero dizer a todos os mutu\u00e1rios da regi\u00e3o Oeste que n\u00f3s vamos lutar at\u00e9 o fim, porque o nosso movimento \u00e9 muito forte e unido\u201d, garantiu. <\/p>\n\n\n\n

O advogado especialista, Dr. Juan Diego de Leon, iniciou sua fala reafirmando que todos t\u00eam direito. <\/p>\n\n\n\n

\u201cE o que o Projeto de Lei vai trazer de solu\u00e7\u00e3o para voc\u00eas? Por que voc\u00eas devem apoi\u00e1-lo? Esse Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o (SFH) foi iniciado na d\u00e9cada de 1960, e todos os im\u00f3veis tinham um seguro compuls\u00f3rio. 20% do financiamento que voc\u00eas pagaram foi para ter esse seguro. A seguradora n\u00e3o ficou com o dinheiro todo para ela. Parte desse dinheiro foi para a conta de um Fundo, chamado FESA, que garantia que se a seguradora quebrasse voc\u00eas receberiam a indeniza\u00e7\u00e3o. Com o passar do tempo, esse fundo passou a ser administrado pela Caixa Econ\u00f4mica Federal (CEF). Nessa ap\u00f3lice h\u00e1 dois tipos de seguro: morte\/invalidez e danos f\u00edsicos no im\u00f3vel. E esse fundo hoje tem condi\u00e7\u00f5es, sim, de indenizar todos\u201d, detalhou. <\/p>\n\n\n\n

Sobre os pilares do Projeto de Lei, o advogado explicou que, primeiramente, ele estabelece um valor \u00fanico de pagamento para todos os mutu\u00e1rios; o segundo pilar trata dos pr\u00e9dios-caix\u00e3o, onde j\u00e1 morreram muitas pessoas, em Pernambuco; e o terceiro caso \u00e9 o da seguradora que faliu, afirmando que a Caixa Econ\u00f4mica pode realizar os pagamentos diretamente para as fam\u00edlias.<\/p>\n\n\n\n

\u201cDa\u00ed a import\u00e2ncia da bancada federal do RN e de todos voc\u00eas, cobrando dos seus representantes eleitos, para que apoiem esse projeto, e a gente possa acabar com essa agonia de mais de 15 anos\u201d, finalizou, parabenizando o deputado Ubaldo por todo apoio \u00e0 causa. <\/p>\n\n\n\n

O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) tamb\u00e9m esteve presente \u00e0 audi\u00eancia e informou aos presentes que entrou em contato com os deputados federais General Gir\u00e3o e Paulinho Freire, al\u00e9m do senador Rog\u00e9rio Marinho, pedindo apoio para a luta dos mutu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u201cOs tr\u00eas parlamentares colocaram seus mandatos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para interagir e colaborar com a solu\u00e7\u00e3o desse problema. O projeto foi apresentado pelo deputado de Pernambuco, est\u00e1 tramitando na C\u00e2mara e depois ir\u00e1 ao Senado. E \u00e9 importante que a gente repasse as informa\u00e7\u00f5es para os nossos federais, pois alguns podem n\u00e3o ter conhecimento ainda. Mas eu tenho certeza que todos eles querem buscar uma solu\u00e7\u00e3o, e talvez esse PL seja a esperan\u00e7a que ir\u00e1 fazer Justi\u00e7a a cada uma das fam\u00edlias que t\u00eam sofrido h\u00e1 tanto tempo. Portanto, contem com o nosso mandato, pois eu garanto lutar ao lado de voc\u00eas para que isso se resolva. Deus aben\u00e7oe a todos\u201d, finalizou.<\/p>\n\n\n\n

Finalizando os discursos, a deputada federal Nat\u00e1lia Bonavides (PT) destacou que \u201cquando o tema \u00e9 o direito \u00e0 moradia, o nosso Judici\u00e1rio infelizmente costuma dar um tratamento diferente ao pessoal da elite e ao pessoal que \u00e9 das comunidades e dos conjuntos habitacionais. Eu sei disso, porque antes de ser parlamentar eu sou advogada, e eu sempre estive presente nessa luta, aqui no nosso Estado\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, a parlamentar demonstrou sua solidariedade com as fam\u00edlias que vivem na inseguran\u00e7a a respeito das suas resid\u00eancias e frisou a import\u00e2ncia de se buscar o apoio da bancada federal, comprometendo-se a levantar a bandeira da causa na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n

\u201cE eu pe\u00e7o a voc\u00eas que reivindiquem junto \u00e0 nossa bancada federal, para que o projeto consiga repercutir l\u00e1 na C\u00e2mara, e o presidente o coloque logo em pauta, para ser votado mais rapidamente. E, da minha parte, eu firmo o compromisso de conversar com o l\u00edder da bancada do meu partido, que \u00e9 um dos maiores da nossa C\u00e2mara, para que ele leve esse pleito, na reuni\u00e3o de l\u00edderes, como um dos priorit\u00e1rios para o PT. Al\u00e9m disso, n\u00f3s precisamos que cada parlamentar do nosso Estado fa\u00e7a o mesmo em rela\u00e7\u00e3o ao seu partido. E, assim, quando acontecer a reuni\u00e3o de l\u00edderes, v\u00e1rios partidos estar\u00e3o pedindo para que o assunto seja pautado. Eu sei que \u00e9 muito desgaste para voc\u00eas. Mas eu tamb\u00e9m sei que, se n\u00e3o for assim, de forma coletiva, fica muito mais dif\u00edcil. Portanto, eu garanto me somar aos encaminhamentos e me comprometo a abra\u00e7ar a luta de voc\u00eas. Contem conosco!\u201d, concluiu a deputada federal. <\/p>\n\n\n\n

Como encaminhamentos, o deputado Ubaldo Fernandes citou a elabora\u00e7\u00e3o de Mo\u00e7\u00e3o de Apoio ao Projeto de Lei n\u00ba 5464\/2023, a ser encaminhada para a C\u00e2mara dos Deputados, Senado Federal, Congresso Nacional e Presid\u00eancia da Rep\u00fablica; a forma\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o composta por deputados estaduais, pelo presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Defesa dos Mutu\u00e1rios, Roberto Alves, e pelo advogado dos mutu\u00e1rios, Dr. Marcelo Gomes, a fim de visitar alguns conjuntos habitacionais da Zona Norte, para saber em que estado se encontram; a composi\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o para ir a Bras\u00edlia pedir apoio e articular com os 8 deputados federais e os 3 senadores, em rela\u00e7\u00e3o ao PL que tramita na C\u00e2mara, com participa\u00e7\u00e3o dos deputados Ubaldo Fernandes e Coronel Azevedo; protocolar, junto \u00e0 bancada federal, uma reuni\u00e3o conjunta para estudar o PL que trata sobre o assunto; articular, junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica, uma audi\u00eancia com a Superintend\u00eancia e o setor de Habita\u00e7\u00e3o; criar uma comiss\u00e3o permanente, formada por advogados e pelos mutu\u00e1rios, a fim de acompanhar e articular junto \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal; realizar uma reuni\u00e3o com as seguradoras para esclarecimento quanto ao pagamento e continuidade dos servi\u00e7os de seguro.<\/p>\n\n\n\n

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