A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte realizou nesta ter\u00e7a-feira (11) a segunda reuni\u00e3o ordin\u00e1ria de 2025 com aprecia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de diversas mat\u00e9rias. Entre elas, destacou-se a proposta que estende \u00e0 Procuradoria Especial da Mulher (ProMulher) o direito de propor sess\u00f5es solenes, garantindo maior representatividade para pautas voltadas ao p\u00fablico feminino na Casa Legislativa.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa busca corrigir entraves burocr\u00e1ticos enfrentados pela ProMulher na realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es solenes sobre temas dentro de sua compet\u00eancia. Com a mudan\u00e7a no Regimento Interno, o \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 autonomia para propor eventos sem interferir no limite de sess\u00f5es solenes dos deputados ou da Presid\u00eancia da Casa.<\/p>\n\n\n\n
Outro destaque da reuni\u00e3o foi a an\u00e1lise do projeto de iniciativa do Governo do Estado que institui a transa\u00e7\u00e3o resolutiva de lit\u00edgio relativa \u00e0 cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios. A proposta visa regularizar d\u00edvidas empresariais e aprimorar a arrecada\u00e7\u00e3o estadual, proporcionando condi\u00e7\u00f5es flex\u00edveis para quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos. O deputado estadual Neilton Di\u00f3genes (PP), parabenizou a iniciativa, ressaltando que o Estado encontrou mecanismos legais e n\u00e3o taxativos para aumentar sua arrecada\u00e7\u00e3o. J\u00e1 o deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) enfatizou a import\u00e2ncia do projeto para permitir que empresas regularizem sua situa\u00e7\u00e3o fiscal e voltem a emitir certid\u00f5es negativas. O l\u00edder do governo, Francisco do PT, destacou o di\u00e1logo com setores econ\u00f4micos para construir uma solu\u00e7\u00e3o equilibrada.<\/p>\n\n\n\n
A proposta recebeu apoio de representantes empresariais, a exemplo do procurador-geral do Estado, Antenor Roberto, que defendeu a necessidade de tratar os contribuintes de forma justa, levando em conta suas realidades espec\u00edficas. O presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do RN (Fiern), Roberto Serquiz, afirmou que a medida \u00e9 essencial para a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos empresariais, enquanto Fernando Virg\u00edlio, da Fecom\u00e9rcio, destacou que a nova legisla\u00e7\u00e3o pode facilitar a recupera\u00e7\u00e3o de receitas para o Estado.<\/p>\n\n\n\n
Outras mat\u00e9rias aprovadas pela CCJ incluem a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o \u00e0s Infraestruturas Cr\u00edticas, a obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o de direitos de crian\u00e7as e adolescentes hospitalizados e a garantia de acessibilidade para pessoas com defici\u00eancia visual em projetos culturais patrocinados pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n
T\u00edtulos de cidadania e reconhecimentos de utilidade p\u00fablica<\/strong><\/p>\n\n\n\n A reuni\u00e3o tamb\u00e9m aprovou diversas propostas de reconhecimento de utilidade p\u00fablica e concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos. Foram reconhecidas como de utilidade p\u00fablica a Associa\u00e7\u00e3o de Desenvolvimento Sociocultural S\u00e3o Francisco de Assis, a Associa\u00e7\u00e3o Social Clube no RN, o Instituto Focinhos Felizes e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cai\u00e7ara do Rio do Vento. Al\u00e9m disso, foram aprovadas as propostas de concess\u00e3o de t\u00edtulos de cidad\u00e3o norte-rio-grandense a Marcos D\u00e9lli Ribeiro Rodrigues, Eduardo de Queiroz Monteiro e Fl\u00e1vio Valdez Martins da Silva Filho.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":7552,"parent":0,"template":"","categories":[5],"class_list":["post-7551","actuation","type-actuation","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-comissoes"],"acf":[],"yoast_head":"\n