A Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o, Servi\u00e7os P\u00fablicos, Trabalho e Seguran\u00e7a P\u00fablica da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (02), o projeto de lei do Governo do Estado, das Transa\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias. A lei j\u00e1 existe em 21 estados brasileiros, e cria um canal permanente entre o Estado do RN e empresas inadimplentes que ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es personalizadas para quitar d\u00e9bitos, de forma a\u2019 limpar\u2019 os nomes na lista de devedores e a aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do executivo.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO projeto est\u00e1 sendo bem entendido e compreendido pelos deputados\u201d, disse o procurador-geral adjunto do Estado, Jos\u00e9 Duarte Santana, refor\u00e7ando que a mat\u00e9ria j\u00e1 foi aprovada \u00e0 unanimidade, nas Comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a, e de Finan\u00e7as. \u201cSinal de que o assunto foi bem debatido, e com a aprova\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o do Governo do Estado, ganham os contribuintes que poder\u00e3o regularizar a situa\u00e7\u00e3o fiscal de suas empresas\u201d, afirmou Duarte, depois da aprova\u00e7\u00e3o por 5 deputados na Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o procurador adjunto, a nova lei, que dever\u00e1 ir a plen\u00e1rio na pr\u00f3xima semana, disponibilizar\u00e1 descontos que chegar\u00e3o a 80% em casos de empresas fechadas, substituindo o Refis, que s\u00f3 permite descontos lineares. Com a nova lei, o Estado pretende arrecadar, em d\u00e9bitos atrasados, cerca de R$ 800 milh\u00f5es, a partir de editais que ser\u00e3o divulgados.<\/p>\n\n\n\n
A Comiss\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m aprovou outros 5 projetos, entre eles o que institui a pol\u00edtica estadual de seguran\u00e7a de barragens no Estado do Rio Grande do Norte. Participaram da reuni\u00e3o o presidente da Comiss\u00e3o, Luiz Eduardo (SDD) e os deputados membros Taveira J\u00fanior (Uni\u00e3o), Francisco do PT, Gustavo Carvalho (PL) e Ubaldo Fernandes (PSDB).<\/p>\n","protected":false},"featured_media":7610,"parent":0,"template":"","categories":[5],"class_list":["post-7609","actuation","type-actuation","status-publish","has-post-thumbnail","hentry","category-comissoes"],"acf":[],"yoast_head":"\n