O Governo do Estado publicou, no Di\u00e1rio Oficial desta quarta-feira 31 a san\u00e7\u00e3o de duas mat\u00e9rias de autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PL). Enquanto a Lei N\u00ba 10.862 torna as licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Rio Grande do Norte mais transparentes, a Lei N\u00ba 10.858 Institui, no Calend\u00e1rio Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Psic\u00f3logo. <\/p>\n\n\n\n
\u201cMuito importante essa nova legisla\u00e7\u00e3o que est\u00e1 em total sintonia com a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade, com os cidad\u00e3os mais participativos e fiscalizadores dos atos do poder p\u00fablico. Nossa contribui\u00e7\u00e3o deixa ainda mais seguros os processos de compras e aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no RN\u201d, comemora o autor. Com a lei, torna-se obrigat\u00f3ria a grava\u00e7\u00e3o em \u00e1udio e v\u00eddeo e de transmiss\u00e3o ao vivo, por meio da internet, dos procedimentos licitat\u00f3rios de compet\u00eancia dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades que comp\u00f5em a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica Direta e Indireta do RN, que tamb\u00e9m ficam obrigados a disponibilizar endere\u00e7o eletr\u00f4nico pr\u00f3prio, em site oficial de transpar\u00eancia p\u00fablica, para acesso das grava\u00e7\u00f5es e das transmiss\u00f5es ao vivo.<\/p>\n\n\n\n
Tais grava\u00e7\u00f5es em \u00e1udio e v\u00eddeo dos procedimentos licitat\u00f3rios ter\u00e3o que ser arquivadas e ter\u00e3o que abranger procedimentos de: abertura dos envelopes contendo a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o dos concorrentes; verifica\u00e7\u00e3o da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital do certame; julgamento e classifica\u00e7\u00e3o das propostas de acordo com os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o constantes do edital do certame; e demais atos que demandem sess\u00e3o p\u00fablica, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente. Excluem-se do disposto nesta Lei, no entanto, os procedimentos licitat\u00f3rios realizados na modalidade preg\u00e3o eletr\u00f4nico e as contrata\u00e7\u00f5es realizadas por dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o. Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n