Dois projetos de lei de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL) foram aprovados \u00e0 unanimidade na sess\u00e3o remota da Assembleia Legislativa desta ter\u00e7a-feira (13). O PL 219\/2020 determina que as cl\u00ednicas laboratoriais \u2013 privadas e p\u00fablicas \u2013 devem enviar \u00e0 Secretaria Estadual de Sa\u00fade P\u00fablica notifica\u00e7\u00e3o quando verificada altera\u00e7\u00e3o na an\u00e1lise da hemoglobina glicada de pacientes e o PL 234\/2020 assegura \u00e0s pessoas idosas e com defici\u00eancia visual o direito de receber demonstrativos de consumo (boletos) de \u00e1gua, energia el\u00e9trica, telefonia, internet e outros servi\u00e7os essenciais confeccionados em braile ou letras ampliadas.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, estima-se que a popula\u00e7\u00e3o diab\u00e9tica \u00e9 de 13 milh\u00f5es e mais da metade desconhece ter a doen\u00e7a. Al\u00e9m disso, estima-se que 40 milh\u00f5es de brasileiros est\u00e3o pr\u00e9-diab\u00e9ticos e que 10 milh\u00f5es estar\u00e3o diab\u00e9ticos nos pr\u00f3ximos 5 anos. \u201cEssa mat\u00e9ria busca garantir maior qualidade de vida por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas, com o poder executivo munido de informa\u00e7\u00f5es para promover a\u00e7\u00f5es efetivas de combate a diabetes. O registro das altera\u00e7\u00f5es na an\u00e1lise da hemoglobina glicada dos potiguares \u00e9 um importante par\u00e2metro na avalia\u00e7\u00e3o do controle desta doen\u00e7a e a aprova\u00e7\u00e3o deste projeto de lei \u00e9 imprescind\u00edvel para que o poder p\u00fablico possa ter os dados atualizados e apto a desenvolver as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias\u201d, justificou.<\/p>\n\n\n\n
Neste PL 219\/2020, a notifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 car\u00e1ter sigiloso, estando permitida a divulga\u00e7\u00e3o dos dados do paciente somente \u00e0 requisi\u00e7\u00e3o da autoridade sanit\u00e1ria e com ci\u00eancia pr\u00e9via e formal do paciente ou de seu representante legal. Em se tratando de pessoa jur\u00eddica de direito privado, o descumprimento ao que disp\u00f5e esta lei poder\u00e1 sujeitar: advert\u00eancia, em caso da primeira autua\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o; multa, em caso de segunda autua\u00e7\u00e3o, fixada entre R$ 1.000,00 e R$ 5.000,00. J\u00e1 para \u00f3rg\u00e3o pertencente ao poder p\u00fablico, o descumprimento sujeitar\u00e1 aos dirigentes a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n
No PL 234\/2020, caber\u00e1 ao consumidor interessado requerer \u00e0 empresa, que ir\u00e1 disponibilizar tal op\u00e7\u00e3o em sua plataforma de SAC pela internet, telefone ou loja f\u00edsica, enviando documento que ateste a necessidade (a pessoa idosa basta apresentar documento de identidade e a pessoa com defici\u00eancia visual um laudo subscrito por m\u00e9dico competente). \u201cNosso objetivo \u00e9 contemplar as pol\u00edticas p\u00fablicas em defesa do direito das pessoas idosas e com defici\u00eancia, especificamente as de natureza visual, uma vez que essas camadas da popula\u00e7\u00e3o exigem maior aten\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, a quem cabe agir para garantir qualidade de vida, equidade social e respeito \u00e0s diferen\u00e7as\u201d, argumentou Ubaldo.<\/p>\n\n\n\n
Em se tratando de pessoa jur\u00eddica de direito privado, o descumprimento sujeitar\u00e1: advert\u00eancia, em caso da primeira autua\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o; multa, em caso de segunda autua\u00e7\u00e3o, fixada entre R$ 1.000,00 e R$5.000,00. Para \u00f3rg\u00e3o pertencente ao poder p\u00fablico, o descumprimento sujeitar\u00e1 os seus dirigentes a instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar. Fica vedada a cobran\u00e7a, por parte das concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, de qualquer taxa, para a implementa\u00e7\u00e3o desta modalidade de cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n