A Comiss\u00e3o de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania (CCDHC) na Assembleia Legislativa do RN, presidida pelo deputado Ubaldo Fernandes (PL), realizou a primeira reuni\u00e3o de trabalho na atual legislatura, na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (20). Um total de 12 projetos de leis foram apreciados e aprovados pelos parlamentares integrantes.<\/p>\n\n\n\n
O primeiro, de autoria do pr\u00f3prio Ubaldo, foi sobrescrita por Jac\u00f3 J\u00e1come (PSD), e institui regime excepcional de cobran\u00e7a da taxa de fornecimento de \u00e1gua pela Caern, em decorr\u00eancia da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica pelo coronav\u00edrus. De acordo com a proposta, \u201ctodos os consumidores ficam isentos, do pagamento de juros, multas e taxas por atraso no pagamento de d\u00edvidas com a Caern\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Destacando que a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 tempor\u00e1ria e impede o corte no fornecimento de \u00e1gua daqueles que n\u00e3o pagarem as contas e isenta de cobran\u00e7a os primeiros 10 m\u00b3 de \u00e1gua fornecidos pela Caern dos consumidores enquadrados no perfil de baixa renda. Essa e outras mat\u00e9rias aprovadas pelo colegiado seguem tramita\u00e7\u00e3o para ir \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em sess\u00e3o ordin\u00e1ria. Os tr\u00eas componentes da CCDHC apresentaram relatorias.<\/p>\n\n\n\n