O Governo do Estado publicou no Di\u00e1rio Oficial do Estado a san\u00e7\u00e3o da Lei N\u00ba 10.942, que obriga a afixa\u00e7\u00e3o de cartazes em revendedoras e concession\u00e1rias de ve\u00edculos informando sobre isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias espec\u00edficas, concedidas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia e portadoras de enfermidade de car\u00e1ter irrevers\u00edvel no \u00e2mbito do Estado do Rio Grande do Norte. De autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL), a mat\u00e9ria foi aprovada na Assembleia Legislativa, por unanimidade, no dia 9 de junho.<\/p>\n\n\n\n
\u201cS\u00e3o medidas simples que contribuem com o fortalecimento da autoestima e tamb\u00e9m abrem possibilidades de inclus\u00e3o social e profissional. N\u00e3o haver\u00e1 sociedade solid\u00e1ria e indulgente, caso os interesses individuais n\u00e3o sejam preservados e essa preserva\u00e7\u00e3o se d\u00e1 com o adequado cuidado \u00e0 concep\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da lei\u201d, justificou o deputado.<\/p>\n\n\n\n
As isen\u00e7\u00f5es s\u00e3o relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ICMS e outros tributos garantidos por lei \u00e0s pessoas com defici\u00eancia f\u00edsica, auditiva, visual, mental severa ou profunda e ainda com autismo. A informa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita por meio de cartazes fixados em locais vis\u00edveis aos funcion\u00e1rios e aos consumidores. \u201cCom a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o de direitos, precisamos fortalecer a atitude em prol da inclus\u00e3o\u201d, afirmou Ubaldo.<\/p>\n\n\n\n
O descumprimento da Lei N\u00ba 10.942 acarretar\u00e1: advert\u00eancia, com notifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis para a regulariza\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel de trinta dias; multa, em caso de n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulado no inciso I deste artigo, que n\u00e3o impedem a aplica\u00e7\u00e3o concomitante das penalidades previstas nos artigos 56 e 60 da Lei Federal n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990 (C\u00f3digo de Defesa do Consumidor). A fiscaliza\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei ser\u00e3o realizadas pelos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor do Estado e esta Lei entra em vigor 60 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n