Com relat\u00f3rio do deputado estadual Ubaldo Fernandes, a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final (CCJ), da Assembleia Legislativa do RN, aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (29), o Projeto de Lei 430\/2021, de iniciativa do Governo do Estado, que disp\u00f5e sobre a modifica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de reajuste de pre\u00e7o das licen\u00e7as ambientais e outros servi\u00e7os prestados pelo Instituto de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel e Meio Ambiente (Idema\/RN), exclusivamente para o exerc\u00edcio financeiro de 2022, decorrente da pandemia de covid-19, o que impactar\u00e1 em redu\u00e7\u00e3o dos percentuais.<\/p>\n\n\n\n
A atualiza\u00e7\u00e3o das taxas de licenciamento do Idema vinha acontecendo, anualmente, utilizando o \u00cdndice Geral de Pre\u00e7os do Mercado (IGPM). Ocorre que com a instabilidade econ\u00f4mica, principalmente em decorr\u00eancia da pandemia, esse \u00edndice saltou para 31%, repercutindo nos valores das licen\u00e7as expedidas pelo Idema, impactando negativamente o setor produtivo. Deste modo, o Poder Executivo pretende, atrav\u00e9s deste PL, alterar o \u00edndice de atualiza\u00e7\u00e3o em 2022, como forma de minimizar os impactos financeiros, a ser feita pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), que se mostra mais equilibrado para reajuste.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEntendo que o Projeto se adequa ao bloco de constitucionalidade e, portanto, voto pela admissibilidade do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 430\/2021 com encarte de emendas modificativas de reda\u00e7\u00e3o nos termos do art. 213, \u00a78\u00ba do Regimento Interno desta Casa, devendo seguir para as demais comiss\u00f5es para se pronunciarem acerca do m\u00e9rito da proposta. \u00c9 como voto\u201d, declarou o Relator.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n