Os hospitais, cl\u00ednicas e laborat\u00f3rios p\u00fablicos ou privados do RN agora t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de manter um cartaz informando sobre o dever de se comunicar \u00e0s autoridades competentes os casos ou ind\u00edcios de estupro ou viol\u00eancia sexual. O projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte pelo deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) agora \u00e9 a lei 11.434, sancionada pelo governo. <\/p>\n\n\n\n
\u201cQueremos com essa proposi\u00e7\u00e3o contemplar as pol\u00edticas p\u00fablicas de combate \u00e0 viol\u00eancia sexual. As estat\u00edsticas ainda s\u00e3o muito subestimadas, pois, em v\u00e1rios casos, a v\u00edtima se v\u00ea impossibilitada de levar o fato \u00e0 autoridade competente, tendo em vista o abalo emocional ali vivenciado\u201d, defendeu o parlamentar. <\/p>\n\n\n\n
Para Ubaldo, com uma divulga\u00e7\u00e3o mais ampla, o poder p\u00fablico ter\u00e1 acesso aos casos de viol\u00eancia sexual para que adote as medidas de combate aos il\u00edcitos. \u201cE direcionar os casos aos \u00f3rg\u00e3os competentes para aplica\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias legais\u201d, afirmou. <\/p>\n\n\n\n
De acordo com a mat\u00e9ria, no caso de se tratar de pessoa jur\u00eddica de direito privado, o descumprimento sujeitar\u00e1 \u00e0 advert\u00eancia, em caso da primeira autua\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o e multa, em caso de segunda autua\u00e7\u00e3o. E em se tratando de \u00f3rg\u00e3o pertencente ao poder p\u00fablico, o descumprimento sujeitar\u00e1 os seus dirigentes \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de processo administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n