Nesta ter\u00e7a-feira, 26 de novembro, foi aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte o Projeto de Lei n\u00ba 123\/2024, que estabelece a obrigatoriedade dos aeroportos do estado em fixar, em locais de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, placas ou cartazes informando os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos.
\u00a0
A proposta \u00e9 de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes e tem como objetivo garantir maior transpar\u00eancia e apoio aos passageiros, fornecendo informa\u00e7\u00f5es claras sobre assist\u00eancia material, reembolso, reacomoda\u00e7\u00e3o e canais de comunica\u00e7\u00e3o para registro de queixas. A iniciativa visa minimizar os transtornos causados por imprevistos no transporte a\u00e9reo, promovendo uma rela\u00e7\u00e3o mais equilibrada entre consumidores e empresas a\u00e9reas.
\u00a0
Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o na CCJ, o projeto segue para o plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa, onde ser\u00e1 votado em breve. Caso aprovada, e depois sancionada ou promulgada, a nova lei ir\u00e1 estabelecer um prazo de 120 dias para os aeroportos se adaptarem \u00e0s novas normas, com penalidades previstas para o descumprimento das disposi\u00e7\u00f5es.
\u00a0
“Este projeto \u00e9 uma importante medida para garantir que os passageiros saibam exatamente quais s\u00e3o os seus direitos em momentos de imprevistos. N\u00e3o podemos deixar que a falta de informa\u00e7\u00e3o prejudique ainda mais quem depende dos servi\u00e7os a\u00e9reos”, afirmou o deputado Ubaldo Fernandes.<\/p>\n\n\n\n