A Lei n\u00ba 12.074\/2025, sancionada pela Governadora do Rio Grande do Norte em 8 de fevereiro, de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes, exige que os aeroportos do estado fixem placas informativas sobre os direitos dos passageiros em casos de atrasos e cancelamentos de voos. O objetivo \u00e9 garantir que os viajantes tenham acesso claro e r\u00e1pido a informa\u00e7\u00f5es essenciais para reivindicar seus direitos.<\/p>\n\n\n\n
A lei estabelece que os cartazes devem ser afixados em locais de f\u00e1cil visualiza\u00e7\u00e3o, como guich\u00eas de atendimento e port\u00f5es de embarque, e conter informa\u00e7\u00f5es sobre assist\u00eancia material, direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, reembolso e reacomoda\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de contatos \u00fateis para reclama\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A medida \u00e9 uma resposta aos altos \u00edndices de atrasos e cancelamentos de voos nos aeroportos do estado, que afetam tanto os passageiros quanto a imagem do setor a\u00e9reo e o turismo local. A lei visa promover mais transpar\u00eancia, empoderar os passageiros e reduzir conflitos, oferecendo uma experi\u00eancia mais tranquila para os viajantes. Com a Lei n\u00ba 12.074, o Rio Grande do Norte avan\u00e7a na prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos consumidores, garantindo que os passageiros estejam mais bem informados e amparados em situa\u00e7\u00f5es adversas.<\/p>\n\n\n\n
San\u00e7\u00f5es em Caso de Descumprimento<\/p>\n\n\n\n
A lei tamb\u00e9m prev\u00ea que, caso os aeroportos n\u00e3o cumpram a exig\u00eancia de fixa\u00e7\u00e3o das placas informativas, poder\u00e3o ser aplicadas penalidades, como advert\u00eancias e multas que podem variar de 5.000 (cinco mil) UFIR\/RN a valores dobrados em caso de reincid\u00eancia. \u201c\u00c9 um avan\u00e7o significativo para o setor de avia\u00e7\u00e3o no Rio Grande do Norte, oferecendo maior transpar\u00eancia e empoderamento aos passageiros. O objetivo \u00e9 n\u00e3o apenas garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores, mas tamb\u00e9m melhorar a qualidade dos servi\u00e7os prestados e reduzir conflitos nos aeroportos, promovendo uma experi\u00eancia mais satisfat\u00f3ria para todos os envolvidos\u201d, destaca o propositor.<\/p>\n\n\n\n
Informa\u00e7\u00f5es que Devem Constar nas Placas<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Lei n\u00ba 12.074\/2025, os cartazes devem conter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
1. Direito \u00e0 assist\u00eancia material \u2013 Esclarecimentos sobre as responsabilidades das empresas a\u00e9reas em fornecer assist\u00eancia material aos passageiros em caso de atrasos ou cancelamentos, conforme a regulamenta\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n
2. Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o \u2013 O direito de obter informa\u00e7\u00f5es claras e atualizadas sobre o status do voo e as raz\u00f5es de eventuais atrasos ou cancelamentos.<\/p>\n\n\n\n
3. Direito ao reembolso e reacomoda\u00e7\u00e3o \u2013 Instru\u00e7\u00f5es sobre como solicitar reembolso integral ou reacomoda\u00e7\u00e3o em outro voo, conforme a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n
4. Contatos \u00fateis \u2013 Telefones e endere\u00e7os de e-mail dos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ag\u00eancias reguladoras e o Juizado Especial do aeroporto, para que os passageiros possam registrar reclama\u00e7\u00f5es ou buscar mais informa\u00e7\u00f5es.Al\u00e9m disso, as placas devem ser confeccionadas em material dur\u00e1vel, com letras leg\u00edveis e devem estar dispon\u00edveis em portugu\u00eas e ingl\u00eas.<\/p>\n\n\n\n