A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, nesta ter\u00e7a-feira (31), o Projeto de Lei n\u00ba 519\/2025, de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes, que pro\u00edbe a fabrica\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas adulteradas no estado.<\/p>\n\n\n\n
A mat\u00e9ria estabelece um conjunto de medidas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica e ao fortalecimento da defesa do consumidor. O parlamentar destacou a gravidade do tema, lembrando que a adultera\u00e7\u00e3o de bebidas pode causar intoxica\u00e7\u00e3o, cegueira e at\u00e9 morte.<\/p>\n\n\n\n
O projeto define como bebida adulterada aquela que contenha subst\u00e2ncias n\u00e3o permitidas, apresente altera\u00e7\u00e3o em sua composi\u00e7\u00e3o original, seja produzida com \u00e1lcool de origem duvidosa ou contenha elementos t\u00f3xicos, como o metanol.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a proposta imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es aos estabelecimentos, como manter registro da proced\u00eancia dos produtos, permitir fiscaliza\u00e7\u00e3o e comunicar suspeitas \u00e0s autoridades sanit\u00e1rias. A lei tamb\u00e9m prev\u00ea atua\u00e7\u00e3o integrada de \u00f3rg\u00e3os como a Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria, Secretaria de Sa\u00fade e Pol\u00edcia Civil, garantindo maior rigor no controle e na fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em caso de descumprimento, os infratores estar\u00e3o sujeitos a san\u00e7\u00f5es que v\u00e3o desde multas \u2014 que podem chegar a 500 mil UFIRs \u2014 at\u00e9 a apreens\u00e3o de produtos, interdi\u00e7\u00e3o de estabelecimentos e cassa\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o estadual. Outro ponto importante \u00e9 a destina\u00e7\u00e3o dos recursos arrecadados com multas para fundos de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor, fortalecendo as pol\u00edticas p\u00fablicas na \u00e1rea. Para Ubaldo, a iniciativa representa um avan\u00e7o na preven\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas ilegais e na garantia de seguran\u00e7a para a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na mesma reuni\u00e3o, tamb\u00e9m foi aprovado o Projeto de Lei n\u00ba 62\/2026, que reconhece como de utilidade p\u00fablica estadual a Associa\u00e7\u00e3o do Desenvolvimento Comunit\u00e1rio do Torr\u00e3o, no munic\u00edpio de S\u00e3o Vicente. A medida fortalece o trabalho social desenvolvido pela entidade, ampliando possibilidades de parcerias, conv\u00eanios e acesso a recursos. Segundo o deputado, as aprova\u00e7\u00f5es reafirmam o compromisso do mandato com a prote\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o e com o incentivo a iniciativas que promovem desenvolvimento social e qualidade de vida no Rio Grande do Norte.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":8166,"parent":0,"template":"","class_list":["post-8165","news","type-news","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n