A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na reuni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (30), o Projeto de Lei n\u00ba 138\/2026, de autoria do deputado estadual Ubaldo Fernandes, que institui a Pol\u00edtica Estadual de Combate \u00e0 Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual no Estado. Com a aprova\u00e7\u00e3o, a mat\u00e9ria segue para tramita\u00e7\u00e3o nas demais comiss\u00f5es da Assembleia Legislativa antes de ser apreciado em plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
A proposta estabelece diretrizes para o planejamento e a execu\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0 pirataria, ao contrabando, \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal relacionada a essas pr\u00e1ticas e \u00e0s viola\u00e7\u00f5es dos direitos de propriedade intelectual. O objetivo \u00e9 fortalecer a atua\u00e7\u00e3o integrada dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, proteger consumidores, estimular a economia formal e combater pr\u00e1ticas il\u00edcitas que causam preju\u00edzos \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e0 livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Entre as medidas previstas est\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de estudos e levantamentos estat\u00edsticos, a cria\u00e7\u00e3o de banco de dados integrado ao sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica, o apoio \u00e0s a\u00e7\u00f5es dos munic\u00edpios, a capacita\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos, a promo\u00e7\u00e3o de campanhas educativas e o incentivo \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o entre os Poderes e demais institui\u00e7\u00f5es envolvidas no enfrentamento \u00e0 pirataria. O texto tamb\u00e9m prev\u00ea san\u00e7\u00f5es administrativas para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas que comercializem, armazenem ou distribuam produtos em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o, incluindo mercadorias falsificadas ou de origem il\u00edcita, sempre com observ\u00e2ncia do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n
“A pirataria prejudica os comerciantes que trabalham dentro da legalidade, reduz a arrecada\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos, incentiva a informalidade e ainda coloca em risco a sa\u00fade e a seguran\u00e7a dos consumidores. Criamos uma pol\u00edtica p\u00fablica permanente para fortalecer as a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis, contribuindo para um ambiente econ\u00f4mico mais justo e seguro para todos”, destacou o parlamentar. Na justificativa, ele ressalta que o projeto respeita integralmente a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sem criar novos tipos penais, limitando-se \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica de natureza administrativa, alinhada \u00e0s diretrizes nacionais de combate \u00e0 pirataria e voltada ao fortalecimento das a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, intelig\u00eancia e conscientiza\u00e7\u00e3o no Rio Grande do Norte.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":8281,"parent":0,"template":"","class_list":["post-8279","news","type-news","status-publish","has-post-thumbnail","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\n