Assistência Social

ALRN comemora 76 anos das Rocas e 60 anos da E. E. Padre Monte

18/09/2023 14:14

Assembleia discute soluções para problemas no Porto de Natal

12/03/2019 14:30

Assembleia instala Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa Idosa

22/06/2023 14:14

Assembleia instala Frente Parlamentar em Defesa da Pessoa Idosa

22/06/2023 15:45

Assembleia Legislativa realiza sessão solene para celebrar 77 anos das Rocas

24/09/2024 17:43

Assembleia realiza Ato Solene em alusão ao Dezembro Vermelho em Assu

10/12/2021 19:31

Audiência discute Campanha da Fraternidade e enaltece importância de diálogo

20/05/2021 17:45

Audiência enaltece papel dos conselhos na elaboração das políticas públicas

16/06/2021 20:11

Audiência na ALRN cobra cumprimento de protocolo que garante insulina à população

31/05/2022 13:58

Audiência pública debate Campanha da Fraternidade na Assembleia Legislativa

22/03/2024 13:00

Audiência Pública discute regularização fundiária de imóveis em Tangará

15/08/2019 19:00

Audiência pública discute soluções para questão do Seguro Habitacional no RN

27/08/2024 20:28

Avança na ALRN projeto que estimula contratação de mulheres vítimas da violência

11/05/2023 13:41

CCJ aprova criação de campanha contra Crimes Cibernéticos Infantis no RN

14/05/2024 11:06

CCJ aprova criação do programa Corujão da Saúde, para agilizar atendimentos

09/05/2023 13:11

CCJ aprova estatuto de igualdade étnico-racial e 8 reconhecimentos de utilidade pública

02/08/2022 15:33

CCJ aprova inclusão de instituições de defesa dos animais no Nota Potiguar

03/05/2022 13:12

CCJ aprova lei que implanta o Programa Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo Feminino

15/08/2023 11:38

CCJ aprova matéria que assegura assistência psicológica às mulheres mastectomizadas

06/12/2022 12:52

CCJ aprova Política de Educação em Tempo Integral na rede pública de ensino do RN

23/04/2024 13:20

CCJ aprova programa de conscientização e controle do diabetes nas escolas estaduais

05/07/2022 12:24

CCJ aprova programa de saúde mental para pais e cuidadores de pessoas com deficiência

25/06/2024 15:21

CCJ aprova projeto de lei que organiza o Sistema Estadual de Cultura do RN

16/07/2024 13:08

CCJ aprova projeto que assegura benefícios para os portadores de doença renal crônica

30/04/2024 15:06

CCJ aprova projeto que declara padre Tiago Theisen como patrono da educação infantil do RN...

24/05/2022 13:49

CCJ aprova projeto que destina até 10% das vagas de concursos para pessoas com deficiência...

28/11/2023 11:54

CCJ aprova projeto que dispõe sobre a política de reutilização de água

08/11/2022 13:57

CCJ aprova projeto que institui a Política Estadual de resíduos sólidos no RN

20/06/2023 12:35

CCJ aprova projeto que proíbe a eliminação de cães e gatos pelos órgãos de zoonoses

17/10/2023 11:42

CCJ aprova projeto que torna indeterminado prazo para laudo de diabetes

05/03/2024 13:41

CCJ aprova redação final do PL que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas

08/08/2023 12:27

CCJ da AL aprova medidas em prol do desenvolvimento social e combate ao trabalho escravo

07/05/2024 11:11

CCJ da ALRN aprova criação do Selo Empresa Amiga da Amamentação e outros projetos

10/09/2024 11:20

CCJ da ALRN aprova projetos que beneficiam e auxiliam minorias do Estado

17/05/2022 15:12

CCJ da Assembleia aprova ampliação de prazo de licença prévia do Idema

12/07/2022 14:45

CCJ da Assembleia aprova lei que cria o Dia Estadual do Terceiro Setor no RN

01/08/2023 12:10

CCJ da Assembleia aprova matéria sobre diretrizes do tratamento da depressão pós-parto

21/03/2023 12:44

CCJ da Assembleia aprova Programa de Implantação de Microchips para pets

31/10/2023 12:29

CCJ da Assembleia aprova projeto da Política Vini Jr. de Combate ao Racismo nos estádios

04/07/2023 12:05

CCJ da Assembleia aprova projeto que reformula Via Costeira

05/11/2024 14:27

CCJ da Assembleia aprova subsídio econômico a empresas de transporte público

18/10/2022 13:43

CCJ da Assembleia Legislativa aprova 22 projetos na última reunião de 2022

13/12/2022 15:59

CCJ da Assembleia Legislativa aprova criação de portal para pessoas com autismo

22/11/2022 13:06

CCJ da Assembleia Legislativa aprova programa “RN sem LGBTFOBIA” e outros projetos

14/06/2022 14:08

CCJ da Assembleia Legislativa aprova projeto para criação do Cadastro de Pedófilos no RN...

28/05/2024 11:29

CCJ da Assembleia Legislativa aprova projeto que institui o Abril Azul

10/05/2022 10:32

Comissão aprova projetos de saúde, assistência social, patrimônios culturais e inclusão...

22/10/2024 15:24

Comissão da AL recebe representantes do Ministério dos Direitos Humanos

04/04/2023 11:59

Comissão da ALRN aprova obrigatoriedade de assinatura física de idoso em empréstimos

18/04/2023 14:17

Comissão da Assembleia RN aprova projetos voltados à comunidade LGBTQIA+

13/06/2023 12:23

Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de Selo Empresa Amiga da Mulher

15/03/2022 12:19

Comissão de Defesa do Consumidor aprova projeto para combate ao cyberbullying

14/03/2024 12:14

Comissão de Defesa do Consumidor da ALRN aprova projetos em prol dos idosos

16/05/2024 10:31

Comissão de Justiça da Assembleia aprova data para celebrar torcidas organizadas

23/05/2023 14:24

Comissão dos Direitos Humanos aprova criação de Ouvidoria vinculada à Secretaria de Mulher...

09/03/2023 13:31

Déficit de profissionais na UTI do Hospital Pediátrico Maria Alice Fernandes

25/03/2021 14:08

Doação para Bom Jesus – COVID 19

09/06/2020 10:35

Doação para Santa Cruz – COVID 19

10/06/2020 10:41

Em primeira reunião da Legislatura, CCJ aprova nome para diretoria da ARSEP

07/03/2023 12:12

Frente Parlamentar da ALRN inicia campanha “Apoie Pessoas Idosas”

29/03/2021 12:30

Inclusão das Pessoas com Síndrome de Down e TEA nos grupos prioritários para vacinação con...

30/03/2021 07:19

Legislativo realiza Sessão Solene em homenagem ao Dia do Servidor Público

26/10/2023 17:50

LEI 10.933 DE 18 DE JUNHO DE 2021, PUBLICADA NO DOE NO DIA 18/06/2021

05/07/2023 12:27

LEI N º 11.207/22, DE 19 DE JULHO DE 2022, PUBLICADA NO DOE NO DIA 20/07/22

17/07/2023 11:34

LEI N° 10.522, DE 30 DE MAIO DE 2019, PUBLICADA NO DOE 01/06/2019

03/07/2023 12:06

LEI N° 10.688, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020, PUBLICADA NO DOE NO DIA 12/02/2020

03/07/2023 12:46

LEI N° 10.774, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020, PUBLICADA NO DOE NO DIA 19/09/2020

03/07/2023 15:28

LEI Nº 10.530, DE 06 DE JUNHO DE 2019, PUBLICADA NO DOE NO DIA 07/06/2019

03/07/2023 12:20

LEI Nº 10.558, DE 22 DE JULHO DE 2019, PUBLICADA NO DOE NO DIA 23/07/2019

03/07/2023 12:30

LEI Nº 10.617, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019, PUBLICADA NO DOE NO DIA 02/11/2019

03/07/2023 12:34

LEI Nº 10.628, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, PUBLICADA NO DOE NO DIA 29/11/2019

03/07/2023 12:38

LEI Nº 10.713/20, DE 22 DE MARÇO DE 2020, PUBLICADA NO DOE NO DIA 23/03/2020

03/07/2023 12:51

LEI Nº 10.734/20, DE 16 DE JUNHO DE 2020, PUBLICADA NO DOE NO DIA 17/06/2020 ...

03/07/2023 12:54

LEI Nº 10.735/2020, DE 16 DE JUNHO DE 2020, PUBLICADA NO DOE NO DIA 17/06/2020

03/07/2023 14:45

LEI Nº 10.737/20, DE 16 DE JUNHO DE 2020, PUBLICADA NO DOE NO DIA 17/06/2020

03/07/2023 14:56

LEI Nº 10.752, DE 15 DE JULHO DE 2020, PUBLICADA NO DOE NO DIA 16/07/2020

03/07/2023 15:00

LEI Nº 10.770/20, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020, PUBLICADA NO DOE NO DIA 16/09/2020

03/07/2023 15:06

LEI Nº 10.770/20, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020, PUBLICADA NO DOE NO DIA 16/09/2020

03/07/2023 15:16

LEI Nº 10.771/20, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020, PUBLICADA NO DOE NO DIA 16/09/2020

03/07/2023 15:09

LEI Nº 10.771/20, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020, PUBLICADA NO DOE NO DIA 16/09/2020

03/07/2023 15:20

LEI Nº 10.772/20, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020, PUBLICADA NO DOE NO DIA 16/09/2020

03/07/2023 15:25

LEI Nº 10.795/20, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020, PUBLICADA NO DOE NO DIA 14/11/2020

03/07/2023 15:31

LEI Nº 10.858 DE 31 DE MARÇO DE 2021, PUBLICADA NO DOE NO DIA 31/03/2021

03/07/2023 15:55

LEI Nº 10.872 DE 23 DE ABRIL DE 2021, PUBLICADA NO DOE NO DIA 24/04/21

03/07/2023 15:57

LEI Nº 10.884, DE 29 DE ABRIL DE 2021, PUBLICADA NO DOE NO DIA 30/04/21

03/07/2023 16:05

LEI Nº 10.887, DE 04 DE MAIO DE 2021, PUBLICADA NO DOE NO DIA 05/05/2021

03/07/2023 16:08

LEI Nº 10.894 LEI, DE 04 DE MAIO DE 2021, PUBLICADA NO DOE NO DIA 05/05/2021

03/07/2023 16:10

LEI Nº 10.895, DE 04 DE MAIO DE 2021, PUBLICADA NO DOE NO DIA 05/05/2021

05/07/2023 10:53

LEI Nº 10.919, DE 08 DE JUNHO DE 2021, PUBLICADA NO DOE NO DIA 08/06/2021

05/07/2023 11:55

LEI Nº 10.929/21, DE 15 DE JUNHO DE 2021, PUBLICADA NO DOE NO DIA 16/06/2021 ...

05/07/2023 12:07

LEI Nº 10.931/21, DE 15 DE JUNHO DE 2021, PUBLICADA NO DOE NO DIA 16/06/2021 ...

05/07/2023 12:22

LEI Nº 10.941/21, DE 28 DE JUNHO DE 2021, PUBLICADA NO DOE NO DIA 29/06/2021 ...

05/07/2023 12:39

LEI Nº 10.942 DE 28 DE JUNHO DE 2021, PUBLICADA NO DOE NO DIA 29/06/2021

05/07/2023 12:43

LEI Nº 10.973/21, DE 06 DE AGOSTO DE 2021, PUBLICADA NO DOE NO DIA 07/08/2021 ...

05/07/2023 12:48

LEI Nº 10.985, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021, PUBLICADA NO DOE NO DIA 14/09/2021

10/07/2023 14:52

LEI Nº 10.992/21, DE 28/09/2021, PUBLICADA NO DOE NO DIA 29/09/2021

10/07/2023 14:56

LEI Nº 11.022/21, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021, PUBLICADA NO DOE NO DIA 25/11/2021

10/07/2023 15:21

LEI Nº 11.023/21, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021, PUBLICADA NO DOE NO DIA 25/11/2021

10/07/2023 15:27

LEI Nº 11.032/21, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, PUBLICADA NO DOE NO DIA 10/12/2021

10/07/2023 15:32

LEI Nº 11.085/22, DE 13 DE ABRIL DE 2022, PUBLICADA NO DOE NO DIA 14/04/2022

10/07/2023 15:37

LEI Nº 11.099/22, DE 03/05/2022, PUBLICADA NO DOE NO DIA 04/05/2022

12/07/2023 11:09

LEI Nº 11.105/22, DE 19 DE MAIO DE 2022, PUBLICADA NO DOE NO DIA 20/05/22

12/07/2023 12:28

LEI Nº 11.106/22, DE 19 DE MAIO DE 2022, PUBLICADA NO DOE NO DIA 20/05/22

12/07/2023 12:34

LEI Nº 11.107/22, DE 19 DE MAIO DE 2022, PUBLICADA NO DOE NO DIA 20/05/22

12/07/2023 12:41

LEI Nº 11.126/22, DE 08 DE JUNHO DE 2022, PUBLICADA NO DOE NO DIA 09/06/22

17/07/2023 10:03

LEI Nº 11.127/22, DE 08 DE JUNHO DE 2022, PUBLICADA NO DOE NO DIA 09/06/22 ...

17/07/2023 10:07

LEI Nº 11.128/22, DE 08 DE JUNHO DE 2022, PUBLICADA NO DOE NO DIA 09/06/22 ...

17/07/2023 10:12

LEI Nº 11.129/22, DE 08 DE JUNHO DE 2022, PUBLICADA NO DOE NO DIA 09/06/22 ...

17/07/2023 10:40

LEI Nº 11.188/22, DE 30 DE JUNHO DE 2022, PUBLICADA NO DOE NO DIA 01/07/22

17/07/2023 10:44

LEI Nº 11.191/22, DE 05 DE JULHO DE 2022, PUBLICADA NO DOE NO DIA 06/07/22

17/07/2023 10:47

LEI Nº 11.192/22, DE 05 DE JULHO DE 2022, PUBLICADA NO DOE NO DIA 06/07/22

17/07/2023 10:54

LEI Nº 11.206/22, DE 19 DE JULHO DE 2022, PUBLICADA NO DOE NO DIA 20/07/22

17/07/2023 11:28

LEI Nº 11.209/22, DE 22 DE JULHO DE 2022, PUBLICADA NO DOE NO DIA 23/07/22

17/07/2023 12:16

LEI Nº 11.242/22, DE 10 DE AGOSTO DE 2022, PUBLICADA NO DOE NO DIA 11/08/22

17/07/2023 12:21

LEI Nº 11.391/23, DE 31/03/2023, PUBLICADA NO DOE NO DIA 01/04/2023

18/07/2023 12:04

LEI Nº 11.392/23, DE 31/03/2023, PUBLICADA NO DOE NO DIA 01/04/23

18/07/2023 12:12

LEI Nº 11.412/23, DE 20/04/2023, PUBLICADA NO DOE NO DIA 21/04/23

18/07/2023 12:21

LEI Nº 11.414/23, DE 20/04/2023, PUBLICADA NO DOE NO DIA 21/04/23

18/07/2023 12:25

LEI Nº 11.427/23, DO DIA 15/05/23, PUBLICADA NO DOE NO DIA 16/05/23

18/07/2023 12:31

LEI Nº 11.429/23, DO DIA DE 15/05/23, PUBLICADA NO DOE NO DIA 16/05/23

18/07/2023 12:35

LEI Nº 11.431/23, DE 15/05/2023, PUBLICADA NO DOE DO DIA 16/05/23

18/07/2023 12:36

LEI Nº 11.434/23, DE 18/05/2023, PUBLICADA NO DOE DO DIA 19/05/23

18/07/2023 12:37

LEI Nº 11.443/23, DO DIA 30/05/2023, PUBLICADA NO DOE NO DIA 30/05/23

18/07/2023 12:35

LEI Nº 11.449/23, DE 30/05/2023, PUBLICADA NO DOE NO DIA 31/05/23

24/07/2023 11:31

LEI Nº 11.450/23, DE 30/05/2023, PUBLICADA NO DOE NO DIA 31/05/23

24/07/2023 11:34

LEI Nº 11.455/23, DE 12/06/2023, PUBLICADA NO DOE DO DIA 13/06/23

24/07/2023 11:40

LEI Nº 11.457/23, DE 12/06/2023, PUBLICADA NO DOE NO DIA 13/06/23

24/07/2023 11:44

LEI Nº 11.487/23, DE 12/07/2023, PUBLICADA NO DOE NO DIA 13/07/2023

14/08/2023 11:25

LEI Nº 11.489/23, DE 13/07/2023, PUBLICADA NO DOE NO DIA 14/07/23

14/08/2023 11:30

LEI Nº 11.491/23, DE 13/07/2023, PUBLICADA NO DOE NO DIA 13/07/23

14/08/2023 11:38

LEI Nº 11.513/23, DE 30/07/2023, PUBLICADA NO DOE NO DIA 31/07/23

14/08/2023 11:43

LEI Nº 11.515/23. DE 30/07/2023, PUBLICADA NO DOE NO DIA 31/07/23

14/08/2023 11:50

LEI Nº 11.531/23, DE 02/08/2023, PUBLICADA NO DOE DO DIA 03/08/23

14/08/2023 11:56

LEI Nº 11.532/23, DE 02/08/2023, PUBLICADA NO DOE DO DIA 03/08/23

14/08/2023 11:59

LEI Nº 11.598, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOE NO DIA 15/11/23.

20/11/2023 10:55

LEI Nº 11.600, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOE NO DIA 17/11/23.

20/11/2023 11:07

LEI Nº 11.607, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOE NO DIA 29/11/23.

04/12/2023 12:16

LEI Nº 11.608, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOE NO DIA 29/11/23.

04/12/2023 12:19

LEI Nº 11.609, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOE NO DIA 29/11/23.

04/12/2023 12:22

LEI Nº 11.638, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOE NO DIA 16/12/23.

24/01/2024 12:28

LEI Nº 11.653, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, PUBLICADA NO DOE DO DIA 23/12/23.

19/02/2024 11:59

LEI Nº 11.662, DE 05 DE JANEIRO DE 2024, PUBLICADA NO DOE DO DIA 06/01/24.

19/02/2024 12:13

LEI Nº 11.664, DE 09 DE JANEIRO DE 2024, PUBLICADA NO DOE DO DIA 10/01/24.

19/02/2024 12:19

LEI Nº 11.666, DE 09 DE JANEIRO DE 2024, PUBLICA NO DOE DO DIA 10/01/24.

19/02/2024 12:32

LEI Nº 11.718, DE 10 DE ABRIL DE 2024, PUBLICADO NO DOE DO DIA 11/04/24.

15/04/2024 15:18

LEI Nº 11.744, DE 06 DE MAIO DE 2024, PUBLICADO NO DOE DO DIA 07/05/24.

09/05/2024 15:24

LEI Nº 11.748, DE 09 DE MAIO DE 2024, PUBLICADO NO DOE DE 10/05/24.

13/05/2024 15:09

LEI Nº 11.771, DE 17 DE MAIO DE 2024, PUBLICADO NO DOE DO DIA 18/05/24.

17/06/2024 14:43

LEI Nº 11.786, DE 03 DE JUNHO DE 2024, PUBLICADO NO DOE DO DIA 04/06/24.

17/06/2024 14:50

LEI Nº 11.789, DE 03 DE JUNHO DE 2024, PUBLICADO NO DOE DO DIA 04/06/24.

17/06/2024 14:56

LEI Nº 11.830, DE 03 DE JULHO DE 2024, PUBLICADO NO DOE DO DIA 04/07/24.

08/07/2024 15:28

LEI Nº 11.831, DE 03 DE JULHO DE 2024, PUBLICADO NO DOE DO DIA 04/07/24.

08/07/2024 15:30

LEI Nº 11.832, DE 03 DE JULHO DE 2024, PUBLICADO NO DOE DO DIA 04/07/24.

08/07/2024 15:32

LEI Nº 11.833, DE 03 DE JULHO DE 2024, PUBLICADO NO DOE DO DIA 04/07/24.

08/07/2024 15:35

LEI Nº 11.834, DE 03 DE JULHO DE 2024,m PUBLICADO NO DOE DE 04/07/24.

08/07/2024 15:38

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